Aspectos jurídicos das provas de conhecimento nos concursos públicos
Os concursos públicos são mecanismos essenciais para a seleção de servidores que irão compor o quadro da administração pública. Dentre as etapas que compõem um concurso, destacam-se as provas objetivas e as questões abertas, cada uma com suas particularidades e desafios. As provas objetivas são caracterizadas por questões de múltipla escolha, enquanto as questões abertas exigem respostas discursivas, permitindo uma avaliação mais aprofundada do conhecimento e das habilidades dos candidatos. Do controle judicial nos concursos públicos Inicialmente, importante enfatizar que a regra é que as bancas examinadoras dos concursos públicos tenham autonomia para, em conformidade com a lei e as regras do edital, formularem questões objetivas ou subjetivas de acordo com seu próprio entendimento. Nesses termos, não cabe ao Poder Judiciário substituir, simplesmente, o parecer da banca, pelo sua avaliação sobre as questões. Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO 3/STJ. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISSERTATIVA. PEÇA PROCESSUAL. ESPELHO DE CORREÇÃO. CRITÉRIOS SUBJETIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PODER JUDICIÁRIO. USURPAÇÃO DE COMPETÊNCIA. RE 632.853/CE. 1. “Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. (…) Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. (RE 632.853/CE, Relator: Min. Gilmar Mendes) 2. Não cuidando o caso concreto da exceção porque voltada a pretensão aos critérios adotados como paradigma de correção, aplica-se a regra geral de não intromissão do Judiciário na seara do mérito administrativo. 3. Recurso ordinário em mandado de segurança não provido. (STJ – RMS: 58298 MS 2018/0194690-3, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 18/09/2018, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/09/2018) Há casos, entretanto, em que o controle judicial mostra-se indispensável, a fim de corrigir desvios de legalidade, razoabilidade ou proporcionalidade na elaboração das questões do certame. ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA CONCURSO PÚBLICO. CONTROLE JURISDICIONAL. ANULAÇÃO DE QUESTÃO OBJETIVA. POSSIBILIDADE. LIMITE. VÍCIO EVIDENTE. PRECEDENTES. PREVISÃO DA MATÉRIA NO EDITAL DO CERTAME. 1. É possível a anulação judicial de questão objetiva de concurso público, em caráter excepcional, quando o vício que a macula se manifesta de forma evidente e insofismável, ou seja, quando se apresente primo ictu oculi. Precedentes. 2. Recurso ordinário não provido. (STJ – RMS: 28204 MG 2008/0248598-0, Relator: Ministra ELIANA CALMON, Data de Julgamento: 05/02/2009, T2 – SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 18/02/2009) Erros grosseiros As provas objetivas são amplamente utilizadas em concursos públicos devido à sua praticidade e à possibilidade de correção automatizada. Essas provas são compostas por questões de múltipla escolha, onde os candidatos devem selecionar a alternativa correta dentre várias opções. Essa modalidade de prova é valorizada por sua objetividade, uma vez que a correção é baseada em critérios claros e definidos previamente, o que reduz a margem de erro e subjetividade na avaliação. No entanto, um dos problemas mais frequentes nas provas objetivas é a formulação de questões ambíguas ou mal elaboradas. Questões com enunciados confusos ou com múltiplas interpretações podem prejudicar os candidatos, que podem ter o conhecimento necessário, mas não conseguem identificar a resposta correta devido à ambiguidade da questão. Além disso, questões com erros de formulação podem ser anuladas, levando à recontagem de pontos e, em casos extremos, à necessidade de reaplicação da prova. Essas situações geram transtornos tanto para os candidatos quanto para a administração pública, comprometendo a eficiência do processo seletivo. A jurisprudência brasileira já enfrentou diversas situações envolvendo a anulação de questões em concursos públicos. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) tem decidido que a anulação de questões deve ser uma medida excepcional e que as bancas examinadoras possuem discricionariedade técnica na formulação e correção das provas. No entanto, essa discricionariedade não é absoluta e deve respeitar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Decisões judiciais frequentemente determinam a anulação de questões quando fica comprovada a existência de erro grosseiro ou flagrante. ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE FISCAL DE RENDA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. A ANÁLISE DA POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO DE QUESTÃO DE CONCURSO PÚBLICO SE RELACIONA COM O CONTROLE DE LEGALIDADE. QUESTÃO COM POSSIBILIDADE DE DUAS RESPOSTAS CORRETAS. RECURSO ORDINÁRIO PROVIDO. 1. Não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios de formulação e correção das provas, em respeito ao princípio da separação de poderes, tendo ressalvado os casos de flagrante ilegalidade de questão objetiva de concurso público e ausência de observância às regras do edital, em que se admite a anulação de questões por aquele Poder, como forma de controle da legalidade. 2. A análise pelo Poder Judiciário da adequação de questão objetiva em concurso público não se relaciona com o controle do mérito do ato administrativo mas com o controle da legalidade e a incapacidade ou a impossibilidade de se aceitar que, em uma prova objetiva, figurem duas questões que são, ao mesmo tempo corretas, ou que seriam, ao mesmo tempo, erradas. 3. Recurso Ordinário provido para anular a Questão n. 90, atribuindo a pontuação que lhe corresponde, qualquer que seja, a todos os competidores, nesse certame, independentemente de virem a ser aprovados ou não e de virem a obter classificação melhor. (STJ – RMS: 39635 RJ 2012/0247355-8, Relator: Ministro BENEDITO GONÇALVES, Data de Julgamento: 05/06/2014, T1 – PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/10/2014) Exigência de parâmetros objetivos de correção A ausência de divulgação dos critérios de correção e a impossibilidade de interposição de recursos podem ser considerados uma violação aos princípios da publicidade e da ampla defesa, garantidos pela Constituição Federal. O STJ tem se manifestado sobre a importância da transparência nos concursos públicos, ressaltando que os candidatos têm direito ao acesso aos critérios de correção e à interposição de recursos administrativos. Em diversos acórdãos, o tribunal tem enfatizado que a publicidade e a motivação dos atos administrativos são princípios fundamentais da administração pública, que devem ser observados para garantir a lisura e a legitimidade dos concursos. PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO
