Receber uma notificação do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB (TED) é uma situação que costuma gerar preocupação entre advogados, especialmente diante da possibilidade de instauração de um processo disciplinar na OAB. Não raramente, o profissional associa a notificação a uma condenação iminente ou até mesmo à suspensão do exercício da advocacia. Entretanto, essa percepção não corresponde à realidade jurídica.
O processo ético-disciplinar da OAB possui regras próprias e deve observar garantias fundamentais, como o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal. Assim, a simples existência de uma representação disciplinar não significa que houve infração ética ou que será aplicada alguma penalidade.
Compreender o funcionamento do procedimento e adotar as medidas adequadas desde os primeiros atos é fundamental para a proteção dos direitos do advogado representado.
O que significa a notificação do Tribunal de Ética?
A notificação geralmente indica que foi apresentada uma representação perante a Ordem dos Advogados do Brasil para apuração de suposta infração prevista no Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) ou no Código de Ética e Disciplina da OAB.
As representações podem decorrer de diversas situações envolvendo o exercício profissional, tais como alegações de captação irregular de clientela, problemas relacionados à publicidade na advocacia, ausência de prestação de contas, retenção de valores de clientes, abandono de causa, violação do dever de sigilo profissional ou outras condutas consideradas incompatíveis com os deveres éticos da profissão.
É importante destacar que a instauração do procedimento possui natureza investigativa e não implica reconhecimento prévio de responsabilidade disciplinar. O objetivo inicial é justamente apurar os fatos e permitir que o advogado apresente sua versão dos acontecimentos.
A importância da análise imediata do procedimento
Ao receber uma notificação da OAB, a primeira providência deve ser a análise cuidadosa do seu conteúdo. É essencial verificar os fatos narrados na representação, identificar os documentos apresentados e compreender exatamente quais condutas estão sendo questionadas.
Muitas vezes, a representação é formulada com base em informações incompletas, interpretações equivocadas ou alegações que não encontram respaldo nas provas existentes. Por isso, o acesso integral aos autos é uma etapa indispensável para a construção de uma defesa consistente.
Além disso, o advogado deve estar atento aos prazos processuais estabelecidos pelo Tribunal de Ética. A ausência de manifestação ou a apresentação intempestiva da defesa pode comprometer significativamente a estratégia defensiva e dificultar a demonstração da inexistência de infração disciplinar.
O direito de defesa no processo disciplinar da OAB
Assim como ocorre em outros procedimentos sancionatórios, o advogado submetido a um processo disciplinar perante a OAB possui direito à ampla defesa e ao contraditório.
Isso significa que poderá apresentar documentos, requerer diligências, produzir provas, indicar testemunhas, impugnar alegações da representação e interpor os recursos previstos nas normas da Ordem dos Advogados do Brasil.
O respeito a essas garantias não constitui mera formalidade. Trata-se de exigência constitucional destinada a assegurar que eventual responsabilização disciplinar ocorra somente após a adequada apuração dos fatos e a efetiva oportunidade de defesa.
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. OAB/SP . PENALIDADE. REGULAMENTO GERAL DA OAB. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO VÁLIDA. NULIDADE DO PROCESSO ADMINISTRATIVO . 1. Apesar de o Regulamento Geral da OAB prescrever em seu artigo 137-D que a notificação inicial para a apresentação de defesa prévia ou manifestação em processo administrativo deverá ser feita através de correspondência, com aviso de recebimento, enviada para o endereço profissional ou residencial constante do cadastro do Conselho Seccional, incumbindo ao advogado manter sempre atualizado o seu endereço residencial e profissional no cadastro do Conselho Seccional, presumindo-se recebida a correspondência enviada para o endereço nele constante, não houve qualquer tentativa de notificação nos endereços atualizados do impetrante, disponibilizados na própria representação endereçada à OAB. 2. A citação por edital constitui medida excepcional, a ser admitida somente após o exaurimento de todas as possibilidades de localização do demandado, sob pena de violação ao devido processo legal e ampla defesa . 3. Apelação desprovida.
(TRF-3 – Ap: 00198421820164036100, Relator.: JUIZA CONVOCADA DENISE AVELAR, Data de Julgamento: 22/11/2017, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: e-DJF3 Judicial 1 DATA:28/11/2017)
Em muitos casos, a análise técnica dos autos permite identificar inconsistências probatórias, ausência de elementos que demonstrem a infração ou até mesmo nulidades processuais capazes de influenciar diretamente o resultado do procedimento.
Possíveis consequências do processo ético-disciplinar
Caso seja constatada a prática de infração disciplinar, o Estatuto da Advocacia prevê a aplicação de penalidades que variam conforme a gravidade da conduta apurada.
As sanções podem incluir advertência, censura, suspensão do exercício profissional, exclusão dos quadros da OAB e multa, observadas as hipóteses legais e as particularidades de cada caso concreto.
Entretanto, a aplicação de qualquer penalidade depende da existência de elementos probatórios suficientes e da observância de todas as etapas do devido processo legal. Não há imposição automática de sanções pelo simples fato de ter sido instaurado um procedimento disciplinar.
ADMINISTRATIVO. PROCESSO DISCIPLINAR. DESIGNAÇÃO DE RELATOR. ATRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO PRESIDENTE DO CONSELHO SECCIONAL . ART. 73 DA LEI Nº 8.906/94 C/C ART. 51, § 1º, DO CÓDIGO DE ÉTICA DA OAB . NÃO OBSERVÂNCIA. ILEGALIDADE RECONHECIDA. PROCEDIMENTO NULO. 1 . Ação de procedimento comum cuja controvérsia consiste em anular processo ético profissional por não observância do devido processo legal. 2. A respeito da designação de relator para a instrução do processo disciplinar, o art. 73 da Lei 8 .906/1994 estabelece que “recebida a representação, o Presidente deve designar relator, a quem compete a instrução do processo e o oferecimento de parecer preliminar a ser submetido ao Tribunal de Ética e Disciplina.” 3. O art. 51, § 1º, do Código de Ética da OAB, vigente à época da instauração do processo disciplinar, estabelece que “recebida a representação, o Presidente do Conselho Seccional ou da Subseção, quando esta dispuser de Conselho, designa relator um de seus integrantes, para presidir a instrução processual .” 4. O ordenamento pátrio atribuiu ao Presidente do Conselho Seccional a designação de relator, a quem compete presidir a instrução processual, sendo manifestamente ilegal indicação realizada por Presidente da Turma Disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina. 5. Apelação provida para declarar a nulidade do processo disciplinar do Tribunal de Ética e Disciplina da OAB a partir do momento da designação do relator para a instrução do processo disciplinar . Precedentes deste Tribunal. 6. Apelação provida.
(TRF-3 – ApCiv: 50022996720234036100, Relator.: Desembargador Federal SAMUEL DE CASTRO BARBOSA MELO, Data de Julgamento: 13/08/2024, 6ª Turma, Data de Publicação: Intimação via sistema DATA: 16/08/2024)
Outro aspecto relevante é que a mera tramitação do processo não impede o advogado de continuar exercendo regularmente sua profissão. Em regra, os efeitos de eventual penalidade somente surgem após a conclusão do procedimento e a observância das instâncias recursais cabíveis.
Prescrição e questões processuais relevantes
Uma questão frequentemente ignorada pelos profissionais é a possibilidade de reconhecimento da prescrição no âmbito do processo disciplinar da OAB.
A legislação estabelece limites temporais para o exercício da pretensão punitiva, de modo que determinadas situações podem resultar na extinção da possibilidade de aplicação de penalidades disciplinares.
Além da prescrição, outras matérias processuais podem assumir papel decisivo no desfecho do procedimento, como nulidades na instrução, irregularidades na produção de provas, vícios de notificação e ausência de fundamentação adequada das decisões.
Por essa razão, a condução técnica da defesa exige análise detalhada não apenas dos fatos investigados, mas também da regularidade formal de todos os atos praticados durante a tramitação do processo.
ADMINISTRATIVO. OAB. PROCESSO DISCIPLINAR. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE . PRAZO TRIENAL. INTERRUPÇÃO SOMENTE POR DESPACHO OU JULGAMENTO. APELAÇÃO DESPROVIDA. 1 . A questão devolvida a esta E. Corte diz respeito à prescrição intercorrente no processo disciplinar da OAB. 2. Dispõe o art . 43, §1º, da Lei nº 8.906/94: “aplica-se a prescrição a todo processo disciplinar paralisado por mais de três anos, pendente de despacho ou julgamento, devendo ser arquivado de ofício, ou a requerimento da parte interessada, sem prejuízo de serem apuradas as responsabilidades pela paralisação”. 3. Nesse sentido, verifica-se que o processo permaneceu paralisado por período superior a três anos, de 05/08/2009 (apresentação de defesa pelo representado) e 21/12/2012 (juntada de parecer subscrito pela Dra . Iscilia C. V. A. Piton) . 4. Como bem asseverado pelo Magistrado a quo, atos meramente ordinatórios como a conclusão não constituem despacho ou julgamento, de forma que não se prestam a interromper o fluxo do prazo prescricional. É de rigor, portanto, o reconhecimento da prescrição intercorrente no caso em tela. Precedentes […]
(TRF-3 – ApCiv: 50084993220194036100, Relator.: Desembargador Federal ANTONIO CARLOS CEDENHO, Data de Julgamento: 20/05/2021, 3ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 24/05/2021)
Conclusão
A notificação pelo Tribunal de Ética e Disciplina da OAB não representa condenação nem implica, por si só, qualquer restrição ao exercício da advocacia. Trata-se do início de um procedimento destinado à apuração de fatos que deverão ser analisados à luz do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal.
Diante de uma representação disciplinar, a atuação estratégica desde os primeiros momentos é fundamental para a preservação dos direitos do profissional. O acesso aos autos, a análise das provas, a observância dos prazos processuais e a elaboração de uma defesa tecnicamente fundamentada podem ser determinantes para o resultado do procedimento.
O conhecimento das normas que regem o processo disciplinar da OAB, as infrações éticas na advocacia, as penalidades disciplinares, a prescrição disciplinar, o Tribunal de Ética e Disciplina e os direitos do advogado representado constitui ferramenta indispensável para a proteção da atividade profissional e para a adequada condução da defesa em processos ético-disciplinares.
