Compliance Criminal e a Gestão dos Riscos Empresariais
Rogério Mello Fabiana O. T. Mello 1 Introdução Nas últimas décadas o mundo tem vivenciado mudanças intensas e exponenciais em diversos setores, muito em razão do avanço tecnológico e da globalização. Autores como Zygmunt Baumann, Anthony Giddens e Ulrich Beck evidenciam uma nova modernidade que se contrapõe às rotinas relativamente estáveis até então existentes. Na modernidade líquida, pós modernidade, modernidade tardia, modernidade reflexiva ou radicalizada, os riscos são evidenciados como fonte inegável de oportunidades e angústias; a mobilidade e a portabilidade são valorizadas em detrimento daquilo que é estático e pesado; prevalece o individualismo e o relativismo, com a crescente escassez de valores compartilhados. Enfim, nesse novo cenário de exacerbação dos riscos reais e imaginários, há uma vertiginosa proliferação de normas, exigindo que também as empresas adotem medidas de cautela e prevenção, tanto em relação às infrações legais quanto éticas. Surge, nesse contexto, o compliance, ferramenta de gestão relacionada à concretização da missão, visão e valores de uma empresa, com a pretensão de envolvimento de todas as partes interessadas e ampla prevenção de eventos indesejados, inclusive na seara criminal. Interessa-nos, in casu, a análise do compliance na prevenção de delitos (criminal compliance), mormente no que tange à sua efetividade, uma vez que sua eventual implantação não representa, por si só, real busca de resultados preventivos e repressivos de delitos, gerando alguma incredulidade sobre os programas de integridade em andamento. 2. Os riscos na radicalização da modernidade Na tentativa de definir o período atual em que vivemos, permeado de intensas e aceleradas mudanças com inúmeras repercussões nos mais variados campos de atuação humana – relacionamentos, segurança, saúde, educação, meio ambiente, economia, política, dentre outros, diversos autores propõem-se a analisar a complexidade dos fatores envolvidos, com inegáveis repercussões na atividade empresarial diante dos novos riscos surgidos. Nestes termos, ainda que a mudança social seja de difícil definição, sua identificação depende da demonstração de alterações durante um período específico na sua estrutura subjacente, ou seja, nas instituições fundamentais que lhe dão sustentação, sempre mantendo a referência com aquilo que permanece estável (GIDDENS, 2015). De acordo com Klaus Schwab (2016), características marcantes da atualidade revelariam o início de uma quarta revolução industrial. Depois da transição da coleta para a agricultura há cerca de 10.000 anos atrás, o homem vivenciou diversas revoluções industriais: a primeira, entre 1760 e 1840, provocada pela construção da ferrovias e pela invenção da máquina a vapor; a segunda, no final do século XIX e início do século XX, com o advento da eletricidade e da linha de montagem; a terceira, começou na década de 1960 e costuma ser chamada de revolução digital ou do computador, com o surgimento do computador pessoal e da internet. A quarta revolução industrial teve início da virada do século XXI, baseia-se na revolução digital e tem por principais características: – Velocidade: ao contrário das revoluções industriais anteriores, esta evolui em um ritmo exponencial e não linear. Esse é o resultado do mundo multifacetado e profundamente interconectado em que vivemos; além disso, as novas tecnologias geram outras mais novas e cada vez mais qualificadas. – Amplitude e profundidade: ela tem a revolução digital como base e combina várias tecnologias, levando a mudanças de paradigma sem precedentes da economia, dos negócios, da sociedade e dos indivíduos. A revolução não está modificando apenas o “o que” e o “como” fazemos as coisas, mas também “quem” somos. – Impacto sistêmico: ela envolve a transformação de sistemas inteiros entre países e dentro deles, em empresas, indústrias e em toda sociedade (SCHWAB, 2016, p. 19, grifei) Para Giddens (1991), a modernidade pode ser conceituada como um estilo, um modo de vida ou organização que permeou a Europa a partir do século XVII e influenciou todo o mundo. Nestes termos, encontramo-nos atualmente em um momento de transição, no limiar de uma nova era que nos leva a um novo tipo de sistema além da modernidade e que recebe uma estonteante variedade de nomes: sociedade da informação, sociedade de consumo, pós-modernidade, pós-modernismo, sociedade pós-industrial etc. Nesse panorama, são criadas e desenvolvidas instituições sociais modernas e globais, criando diversas oportunidades do gozo de uma vida gratificante. Contudo e simultaneamente, evidenciam-se aspectos sombrios dessa mesma modernidade, com a criação de riscos até então desconhecidos: o potencial destrutivo das novas forças de produção em relação ao meio ambiente; a possibilidade do uso arbitrário e equivocado do poder político; o desenvolvimento do poderio militar, com a invenção do armamento nuclear etc. A própria perspectiva sociológica a respeito do estado-nação, na modernidade reflexiva, sofre limitações, uma vez que o espaço não mais se identifica com o lugar, deslocando-se dele e sofrendo influência cada vez maior de locais distantes. Esse desencaixe tempo-espaço é crucial para o dinamismo da modernidade, possibilitando que as organizações modernas conectem o local e o global valendo-se de mecanismos de circulação e intercâmbio que independem das características específicas dos indivíduos ou grupos que os utilizam (incremento na utilização do dinheiro e da confiança em sistemas abstratos de natureza técnica). Os riscos, na modernidade são, em grande parte, humanamente criados, vivenciados e aceitos, numa complexa mistura vinculada às oportunidades resultantes. Desse aumento de oportunidades, confiança, risco, consciência e institucionalização das dúvidas, surge para o indivíduo um sentimento de falta de controle em relação às nossas vidas, equilibrando-se a profunda ansiedade dessas circunstâncias com o sentimento de que não há muito a se fazer ou que, ao menos, o risco deve ser passageiro. Diante desse mundo em descontrole, Giddens (2000) elenca os efeitos das mudanças ocorridas nas vidas das pessoas. A globalização, cujo próprio conceito nem sempre foi claro mas consistiria, basicamente, na vida em comum de todos num mundo único, reúne posições favoráveis e céticas a seu respeito. De modo geral, pode-se afirmar que ela não ocorre de maneira equitativa, não sendo totalmente benéfica em suas consequências; no mundo dos negócios, grandes empresas multinacionais dominam os mercados, destruindo culturas locais e ampliando desigualdades; os estados-nações estão em transformação, diante de inéditos riscos e perigos com a criação de novas zonas econômicas e culturais dentro e
Entrada forçada em domicílio nos casos de flagrante delito
O homem mais pobre desafia em sua casa todas as forças da Coroa, sua cabana pode ser muito frágil, seu teto pode tremer, o vento pode soprar entre as portas mal ajustadas, a tormenta pode nela penetrar, mas o Rei da Inglaterra não pode nela entrar (Discurso de Lord Chatham no Parlamento Britânico, citado pelo Min. Alexandre de Moraes. STF, HC 169.788) Da invasão de domicílio A Constituição Federal em seu art. 5º estabelece: XI – a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial (BRASIL, 1988) A violação de domicílio fora dos preceitos constitucionais constitui-se, criminalmente, em ilícito considerado de menor potencial ofensivo (Lei nº 9.099/95), com pena de detenção de um a três meses, ou multa (art. 150 do Código Penal). Caso a invasão seja perpetrada por agente público, o crime será de abuso de autoridade caso configuradas as condições da Lei nº 13.869/2019. Nesse caso, as penas serão significativamente mais severas: Art. 22. Invadir ou adentrar, clandestina ou astuciosamente, ou à revelia da vontade do ocupante, imóvel alheio ou suas dependências, ou nele permanecer nas mesmas condições, sem determinação judicial ou fora das condições estabelecidas em lei: Pena – detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. § 1º Incorre na mesma pena, na forma prevista no caput deste artigo, quem: I – coage alguém, mediante violência ou grave ameaça, a franquear-lhe o acesso a imóvel ou suas dependências; II – (VETADO); III – cumpre mandado de busca e apreensão domiciliar após as 21h (vinte e uma horas) ou antes das 5h (cinco horas). § 2º Não haverá crime se o ingresso for para prestar socorro, ou quando houver fundados indícios que indiquem a necessidade do ingresso em razão de situação de flagrante delito ou de desastre. Não se desconhece, além das sanções criminais, a possibilidade de que os agentes públicos respondam, concomitantemente e pelo mesmo fato, a eventuais sanções disciplinares e indenizatórias resultantes da invasão.São essas consequências possíveis aos agentes públicos, portanto, que tornam importante conhecer as condições de legalidade de uma eventual entrada forçada no domicílio, principalmente nos casos de flagrante delito.Ademais, tratando-se de invasão domiciliar ilícita, as provas resultantes da entrada forçada serão consideradas inválidas e, nesses termos, desentranhadas do processo, por inservíveis, de acordo com o Código de Processo Penal (CPP): Art. 157. São inadmissíveis, devendo ser desentranhadas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. § 1o São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas por uma fonte independente das primeiras. § 2o Considera-se fonte independente aquela que por si só, seguindo os trâmites típicos e de praxe, próprios da investigação ou instrução criminal, seria capaz de conduzir ao fato objeto da prova. § 3o Preclusa a decisão de desentranhamento da prova declarada inadmissível, esta será inutilizada por decisão judicial, facultado às partes acompanhar o incidente. § 4o (VETADO) § 5º O juiz que conhecer do conteúdo da prova declarada inadmissível não poderá proferir a sentença ou acórdão. Da configuração jurisprudencial da invasão de domicílio nos casos de flagrante delito Durante muito tempo, prevaleceu a tese de que, havendo flagrante confirmado no interior do domicílio, a entrada forçada – em regra, pela polícia – estaria legitimada. Disso, algumas consequências: Obviamente, nenhuma das situações, efetivamente, satisfaz a regra da preservação de inviolabilidade do domicílio e a exceção de eventual entrada forçada sob a a alegação da ocorrência de delitos no interior do imóvel.Imagine-se, por exemplo, a invasão de um domicílio baseada, apenas, em uma denúncia anônima. A rigor, qualquer domicílio poderia ser invadido pela polícia que, para se desincumbir de responsabilidades, deveria concretizar um flagrante delito no interior de imóvel.O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de repercussão geral, decidiu pela necessidade prévia de justa causa que justifique a entrada forçada em domicílio fixando a seguinte tese na análise do Tema 280: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. No acórdão do leading case do qual resultou a tese relativa ao Tema 280, foram detalhados parâmetros – ainda que vagos – da necessidade de justa causa para a entrada forçada em domicílio no caso de flagrante delito. Nesse sentido: Recurso extraordinário representativo da controvérsia. Repercussão geral. 2. Inviolabilidade de domicílio – art. 5º, XI, da CF. Busca e apreensão domiciliar sem mandado judicial em caso de crime permanente. Possibilidade. A Constituição dispensa o mandado judicial para ingresso forçado em residência em caso de flagrante delito. No crime permanente, a situação de flagrância se protrai no tempo[…] 5. Justa causa. A entrada forçada em domicílio, sem uma justificativa prévia conforme o direito, é arbitrária. Não será a constatação de situação de flagrância, posterior ao ingresso, que justificará a medida. Os agentes estatais devem demonstrar que havia elementos mínimos a caracterizar fundadas razões (justa causa) para a medida. 6. Fixada a interpretação de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados. 7. Caso concreto. Existência de fundadas razões para suspeitar de flagrante de tráfico de drogas. Negativa de provimento ao recurso. (STF – RE: 603616 RO, Relator: GILMAR MENDES, Data de Julgamento: 05/11/2015, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 10/05/2016) O problema da tese resultante do Tema 280, entretanto, parece residir na conceituação vaga e indeterminada do
A importância de um advogado especialista em Direito Militar
O Direito Militar é um ramo distinto e especializado do direito que aborda questões legais específicas enfrentadas pelas Forças Armadas e por membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Este campo do direito não se limita apenas ao âmbito das Forças Armadas (Exército, Marinha e Aeronáutica), mas também se estende aos membros dos serviços militares estaduais e distritais, englobando uma ampla gama de legislações que regem desde o código de conduta e disciplina militar até aspectos mais complexos, como benefícios de pensão, reformas e procedimentos disciplinares. A necessidade de um advogado especializado em direito militar torna-se evidente diante da complexidade e da especificidade das leis que regulamentam estas áreas. Tais profissionais são fundamentais para a defesa dos direitos e interesses dos membros do serviço ativo, dos reservistas, dos veteranos, e de suas famílias, tanto nas Forças Armadas quanto nas Polícias Militares e nos Corpos de Bombeiros Militares. Seja para orientar processos de reforma, para tratar de questões relacionadas a acidentes em serviço ou para assegurar o reconhecimento de direitos previdenciários, a experiência e o conhecimento de um advogado especializado em direito militar são imprescindíveis. Neste guia, vamos mergulhar no que constitui o direito militar, como encontrar um advogado qualificado nesse campo, as principais áreas de atuação dentro do direito militar, e a importância vital de ter ao seu lado um profissional adequadamente qualificado. Se você faz parte das Forças Armadas, das Polícias Militares, dos Corpos de Bombeiros Militares, é veterano, ou membro de uma família militar, este guia é fundamental para compreender seus direitos e como assegurar a sua proteção. O Que é Direito Militar? O Direito Militar é uma área do direito que se concentra especificamente nas leis e regulamentações aplicáveis aos membros das Forças Armadas (Exército, Marinha, e Aeronáutica) e os corpos militares estaduais, como as Polícias Militares e os Corpos de Bombeiros Militares. Este ramo do direito abrange uma vasta gama de questões, desde a disciplina e a conduta dos militares até assuntos mais complexos como benefícios previdenciários, processos de reforma, e compensações por acidentes em serviço. Disciplina e Conduta Militar O direito militar estabelece as normas de disciplina e conduta que todos os membros militares devem seguir. Isso inclui o cumprimento de códigos de ética e a adesão a regras estritas que regem o comportamento tanto em serviço quanto na vida pessoal. A violação dessas normas pode levar a sanções disciplinares, as quais são determinadas por procedimentos legais específicos dentro do contexto militar. Benefícios Previdenciários e Reforma Outra faceta importante do direito militar são os benefícios previdenciários e as questões de reforma. Militares feridos em serviço ou que alcançam determinada idade ou tempo de serviço podem ser elegíveis para reforma, um tipo de aposentadoria militar, e outros benefícios associados. O direito militar detalha os critérios para esses benefícios, bem como o processo para solicitá-los. Compensações e Direitos Militares que sofrem acidentes ou lesões em serviço podem ter direito a compensações específicas. Além disso, questões como a reintegração após um afastamento indevido, direitos a promoções que foram injustamente negadas, e o acesso a cuidados médicos e pensões são todos regulados pelo direito militar. O Ambiente Legal Único Uma característica distintiva do direito militar é o seu ambiente legal único, que inclui tribunais e sistemas de justiça próprios. Estes sistemas são projetados para lidar com as especificidades e as necessidades únicas das Forças Armadas e dos corpos militares estaduais, diferenciando-se assim do sistema de justiça civil. O direito militar é, portanto, um campo especializado que requer não apenas um conhecimento profundo das leis aplicáveis, mas também uma compreensão da cultura militar e das estruturas organizacionais das Forças Armadas e dos corpos militares estaduais. Advogados especializados em direito militar são, assim, indispensáveis para navegar com sucesso por este complexo ambiente legal. Como Encontrar um Advogado Especializado em Direito Militar Encontrar um advogado especializado em direito militar, que compreenda profundamente tanto as leis quanto o ambiente único das forças armadas e dos corpos militares estaduais, é fundamental para garantir a defesa adequada dos direitos dos militares e de suas famílias. Aqui estão algumas dicas sobre como encontrar um advogado qualificado para suas necessidades específicas. 1. Diretórios e Associações Profissionais Diretórios online e associações profissionais de advogados são excelentes pontos de partida. Muitos destes diretórios permitem filtrar a busca por área de especialização e localização geográfica. Associações profissionais específicas do setor militar também podem oferecer listagens de membros especializados em direito militar. 2. Referências e Recomendações Obter recomendações de colegas militares, amigos ou familiares que já passaram por situações jurídicas semelhantes pode ser extremamente valioso. Essas referências podem oferecer insights não apenas sobre a competência técnica dos advogados, mas também sobre sua capacidade de compreender e se comunicar efetivamente com clientes militares. 3. Experiência e Especialização Ao avaliar potenciais advogados, é crucial considerar sua experiência e especialização no campo do direito militar. Advogados com um histórico comprovado de sucesso em casos semelhantes ao seu e que demonstram um entendimento profundo das nuances do direito militar são geralmente a melhor escolha. 4. Consultas Iniciais Muitos advogados oferecem consultas iniciais gratuitas ou a um custo reduzido. Aproveite estas oportunidades para discutir seu caso, avaliar a compatibilidade com o advogado e entender melhor como ele pode ajudá-lo. Este também é o momento para esclarecer questões como custos, expectativas de comunicação e estratégias legais. 5. Avaliações e Feedback de Clientes Pesquise avaliações e feedback de clientes anteriores. Estas informações podem ser encontradas em websites, redes sociais profissionais e fóruns online. Feedback positivo de clientes que enfrentaram desafios jurídicos semelhantes pode ser um bom indicador da qualidade do serviço prestado. Encontrar o advogado certo requer pesquisa e diligência, mas o esforço vale a pena para assegurar que seus direitos e interesses sejam adequadamente representados e defendidos. Áreas de Atuação do Direito Militar O direito militar abrange uma ampla gama de áreas, refletindo a diversidade de questões legais que podem surgir na vida de militares ativos, reservistas, veteranos das Forças Armadas e membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares. Compreender estas áreas
