Abandono de cargo e inassiduidade habitual: cuidados e defesa disciplinar
O risco oculto nas ausências ao serviço público O dever de assiduidade é uma das pedras angulares do serviço público. Comparecer ao local de trabalho e exercer as funções com pontualidade não é apenas uma regra de boa conduta, mas uma imposição legal. Contudo, a trajetória de um servidor público é longa e, muitas vezes, atravessada por crises pessoais, problemas graves de saúde física ou mental e eventos de força maior. É justamente no descompasso entre a realidade vivida pelo servidor e o rigor das folhas de ponto que surgem as temidas alegações de abandono de cargo e de inassiduidade habitual. Ambas as infrações estão previstas no artigo 132 da Lei nº 8.112/1990 e carregam consigo a punição mais severa do ordenamento jurídico administrativo: a demissão. Para o servidor que é repentinamente investigado, compreender a mecânica dessas infrações e a visão dos tribunais superiores é o primeiro passo para estruturar uma defesa disciplinar sólida e evitar a perda de sua fonte de sustento. A anatomia do abandono de cargo e o fator da intencionalidade O abandono de cargo encontra sua definição exata no artigo 138 da Lei nº 8.112/1990, que o descreve como a ausência intencional do serviço por mais de trinta dias consecutivos e serve de paradigma para diversos estatutos disciplinares de estados e municípios. Trata-se de uma infração composta por duas metades inseparáveis. A primeira é puramente matemática e objetiva, consubstanciada na ausência ininterrupta por mais de um mês. A segunda metade, contudo, é subjetiva e muito mais complexa de ser provada pela Administração Pública: a intencionalidade. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) pacificou o entendimento de que não basta a contagem cega dos dias de falta. Exige-se a comprovação do chamado animus abandonandi , ou seja, a intenção deliberada e consciente do servidor de romper seu vínculo com a Administração. RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. SERVIDOR PÚBLICO. ABANDONO DE CARGO MOTIVADO POR QUADRO DE DEPRESSÃO . ANIMUS ABANDONANDI. NÃO-CONFIGURAÇÃO. I- É entendimento firmado no âmbito desta e. Corte que, para a tipificação da infração administrativa de abandono de cargo, punível com demissão, faz-se necessário investigar a intenção deliberada do servidor de abandonar o cargo. II -Os problemas de saúde da recorrente (depressão) ocasionados pela traumática experiência de ter um membro familiar em quadro de dependência química, e as sucessivas licenças médicas concedidas, embora não comunicadas à Administração, afastam a presença do animus abandonandi. Recurso ordinário provido.(STJ – RMS: 21392 PR 2006/0026259-8, Relator.: Ministro FELIX FISCHER, Data de Julgamento: 17/12/2007, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 03/03/2008) (grifou-se) Se as faltas ocorreram porque o servidor foi acometido por uma depressão profunda, interna, fugindo de uma situação de violência doméstica ou enfrentando qualquer outra intempérie que suprimiu sua capacidade de escolha, o elemento desapareceu intencionalmente. Sem a intenção de abandonar, desmorona a infração, tornando essencial que a defesa em processo disciplinar traga à tona a verdadeira realidade por trás dos registros de ponto. Inassiduidade habitual e rigidez do cálculo A inassiduidade habitual, delineada no artigo 139 da mesma legislação federal, atinge o servidor que falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias interpolados durante o período de doze meses. Ao contrário do abandono de cargo, aqui a lei não exige que os dias sejam executados. O perigo da inassiduidade habitual reside na sua natureza cumulativa, onde faltas esporádicas e aparentemente inofensivas se somam ao longo de um ano, atingindo o limite fatal de sessenta dias. Outra diferença crucial que um advogado administrativo deve observar é que, pela inassiduidade habitual, o STJ entende ser desnecessária a comprovação do animus abandonandi. A infração é consumada por mera ausência injustificada e reiterada. Por essa razão, o foco da defesa no processo administrativo disciplinar deve se voltar integralmente para a justificativa de cada uma das ausências. O objetivo prático é comprovar por meio de laudos, receituários médicos, testemunhas e documentos que parte daquelas faltas possuíam amparo legal ou justificativa plausível, subtraindo os dias do cálculo total para que o montante final fique abaixo da marca de sessenta dias. Nesses termos, a justificação das faltas baseada em graves problemas de saúde: APELAÇÃO – Ação declaratória c.c. indenizatória – Município de Orlândia/SP – Servidora exonerada em virtude do reconhecimento de inassiduidade habitual – Inassiduidade descaracterizada – Evidentes os problemas de saúde pelos quais passava a servidora – Inobservância da administração em tomar providência no sentido de afastá-la para tratamento de sua saúde – Art. 110 e 111 da Lei Municipal nº 3.544/2007 – Processo administrativo disciplinar que não considerou os graves problemas de saúde da funcionária – Ato administrativo nulo e reintegração ao cargo que se mostram de rigor – Pagamento dos salários não recebidos, em razão da demissão – Possibilidade – Indenização por danos morais – Responsabilidade Civil – Possibilidade de reparação em razão da indevida exoneração – Aplicação do disposto no art. 37, § 6.º, da Constituição Federal – Comprovado o nexo de causalidade surge, in re ipsa, o dever de indenizar – Valor fixado pelo juízo a quo que se mostra adequado e proporcional – Precedentes – Sentença mantida – Recursos desprovidos.> (TJ-SP 10011627220178260404 SP 1001162-72 .2017.8.26.0404, Relator.: Renato Delbianco, Data de Julgamento: 08/06/2018, 2ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 08/06/2018) (grifou-se) O rito sumário e o mito da punição automática Tanto o abandono de cargo quanto a inassiduidade habitual tramitam por meio de um processo disciplinar de rito sumário, conforme o artigo 133 da Lei nº 8.112/1990. A Administração institui uma comissão com a intenção de resolver o caso rapidamente, baseando-se, em tese, na prova documental pré-constituída das folhas de frequência. Essa celeridade processual muitas vezes induz a comissão a cometer erros formais graves, atropelando o direito ao contraditório. É comum que as solicitações genéricas não especifiquem claramente quais foram os dias exatos computados como falta, o que impede o servidor de se defender de forma adequada e gera a nulidade de todo o processo. Assim, nulidades comuns incluem: A defesa também pode se ater a erros no procedimento (cerceamento de defesa, falta de notificação adequada) ou à ocorrência da prescrição da pretensão punitiva do Estado, cujos prazos são definidos em lei e devem
