O servidor estadual paulista que se aposentou por uma regra de integralidade pode pedir a revisão se os proventos foram calculados pela classe anterior porque ele ainda não tinha cinco anos na classe que ocupava na ativa. Na ADI 7.676, o Supremo Tribunal Federal afastou essa exigência nas normas paulistas que examinou. O TJSP já acolheu pedidos de recálculo e de diferenças com base nessa decisão.
O que o STF decidiu
Em 5 de novembro de 2025, o Plenário do STF declarou inconstitucional a expressão “nível ou classe” em dispositivos da Emenda Constitucional paulista nº 49/2020 e da Lei Complementar estadual nº 1.354/2020, incluindo o caput do art. 27 desta última. Esse artigo previa o cálculo pela classe ou nível anterior quando o servidor, embora já tivesse cinco anos no cargo, ainda não tivesse completado cinco anos na posição alcançada dentro da carreira.
Imagine um servidor que exerce o mesmo cargo há 20 anos e foi promovido a uma classe superior 18 meses antes de se aposentar. A promoção mantém o vínculo com o cargo efetivo e o prazo já cumprido. Na aposentadoria regida pela integralidade, se essa exigência adicional foi o motivo para calcular os proventos pela classe anterior, há base para pedir o recálculo pela classe ocupada ao passar à inatividade. O Tema 1.207 do STF já seguia essa linha nas regras constitucionais que examinou. A ADI enfrentou a exigência na reforma previdenciária paulista de 2020.
Quem pode pedir a revisão
O recorte abrange titulares de cargo efetivo estadual com benefício sujeito ao RPPS paulista que preencham três condições. A regra da aposentadoria deve permitir proventos pela totalidade da remuneração do cargo efetivo. A classe ou o nível superior deve ter sido efetivamente alcançado antes da inatividade, dentro do mesmo cargo. E o cálculo deve ter usado a classe anterior por causa do requisito de cinco anos na classe.
A regra de concessão é decisiva. Quando os proventos são calculados pela média das contribuições, a remuneração do último nível pode compor o histórico contributivo, e o benefício segue a fórmula da média. A própria LC nº 1.354/2020 distingue essas formas de cálculo. A ADI examinou o regime dos servidores civis estaduais ocupantes de cargo efetivo. Municípios e militares estaduais exigem exame de regimes próprios.
O que o TJSP já reconheceu
Carcereira aposentada na capital
A 1ª Turma Recursal reformou a sentença de improcedência e mandou a SPPREV retificar a classe registrada na aposentadoria e pagar as diferenças. O trecho seguinte explicita o que a decisão determinou.
“para que conste a ocupada no momento da aposentadoria, bem como arque com os pagamentos das pertinentes diferenças, observada a prescrição quinquenal”
TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1086521-29.2024.8.26.0053, 1ª Turma Recursal de Fazenda Pública, rel. José Evandro Mello Costa, julgado em 26/05/2026, dispositivo do voto.
Policial penal aposentada em Mirandópolis
A 2ª Turma Recursal manteve a sentença favorável à servidora. O voto identificou a passagem da classe VI para a VII no mesmo cargo e aplicou a ADI 7.676 e o Tema 1.207 do STF.
“houve apenas mudança de classe (Classe VI para Classe VII), não se tratando de mudança de cargo público”
TJSP, Recurso Inominado Cível nº 1001626-65.2025.8.26.0356, 2ª Turma Recursal de Fazenda Pública, rel. Lúcia Caninéo Campanhã, julgado em 09/04/2026, fundamentação do voto.
O que pode ser pedido em juízo
Se o cálculo continuar reduzido, a ação pode pedir a retificação do ato, o recálculo dos proventos e o pagamento das diferenças exigíveis. Se a Administração já corrigiu o benefício mensal, compare a data a partir da qual passou a pagar o valor correto com a data da aposentadoria. Dependendo do que a revisão administrativa e a prescrição alcançaram, a discussão pode ficar restrita aos atrasados. O termo inicial das diferenças precisa ser examinado em cada caso.
O prazo merece atenção especial. Em abril de 2026, no AgInt no AREsp nº 2.162.820/SP, o STJ reiterou que, quando o pedido altera o próprio ato de concessão da aposentadoria, a prescrição de cinco anos prevista no art. 1º do Decreto nº 20.910/1932 pode atingir o direito de revisar o benefício. A data do julgamento da ADI 7.676 deve ser analisada em conjunto com a data da concessão. A avaliação do prazo depende do ato que se pretende revisar. A avaliação deve considerar a data do ato, eventual negativa administrativa e o que o pedido pretende modificar.
Quais documentos ajudam a identificar o erro
- Ato de aposentadoria e respectiva publicação, com a regra de concessão.
- Ato de promoção ou progressão e ficha funcional, com a data de ingresso no cargo efetivo.
- Último holerite da ativa, primeiro demonstrativo de proventos e memória de cálculo da SPPREV.
- Eventual requerimento de revisão, resposta administrativa e demonstrativos posteriores à correção.
O documento mais revelador costuma ser a memória de cálculo. Ela permite saber se a diferença vem da classe adotada na aposentadoria, da média contributiva ou de outra rubrica. Essa identificação orienta o pedido e a análise do prazo aplicável.
Se a sua aposentadoria foi calculada pela classe anterior, procure um advogado especializado em Direito do Servidor Público para avaliar seus documentos, o prazo e as medidas cabíveis para buscar a revisão e eventuais diferenças.
