Tudo o que você precisa saber sobre Medidas Protetivas de Urgência da Lei Maria da Penha
A violência doméstica e familiar contra a mulher representa uma das questões mais sensíveis no âmbito do Direito Penal brasileiro. Segundo dados do Ministério da Justiça e Segurança Pública, em 2025, quatro mulheres foram assassinadas por dia, num total de 1470 mortes. Diante desse cenário, as medidas protetivas de urgência (MPU) previstas na Lei Maria da Penha (Lei nº 11.340/2006) surgem como instrumento jurídico fundamental, estabelecendo direitos e deveres que impactam profundamente a vida de todos os envolvidos.Entender o funcionamento e aspectos jurídicos relevantes dessas medidas é fundamental para que se tenha uma visão equilibrada sobre direitos, deveres e responsabilidades de todas as partes envolvidas. A natureza cautelar: proteção sem julgamento antecipado É fundamental compreender que a concessão de medida protetiva de urgência não representa condenação criminal. Trata-se de medida preventiva baseada em indícios, não exigindo prova definitiva da violência nesse momento inicial. O Supremo Tribunal Federal, na Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.424, reconheceu a constitucionalidade da ação penal pública incondicionada nos crimes de violência doméstica, estabelecendo que o Estado possui legitimidade para intervir independentemente da vontade da vítima. AÇÃO PENAL – VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER – LESÃO CORPORAL – NATUREZA. A ação penal relativa a lesão corporal resultante de violência doméstica contra a mulher é pública incondicionada – considerações.(STF – ADI: 4424 DF, Relator.: MARCO AURÉLIO, Data de Julgamento: 09/02/2012, Tribunal Pleno, Data de Publicação: 01/08/2014) Para quem é alvo de medida protetiva, é essencial entender que essa decisão judicial possui força cogente e seu descumprimento acarreta consequências penais graves, independentemente de concordar ou não com os fatos que motivaram sua concessão. A discussão sobre a veracidade das alegações deve ocorrer nos autos do processo, jamais mediante desobediência à ordem judicial. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que essas medidas possuem caráter autônomo, podendo ser deferidas mesmo antes da instauração de inquérito policial ou de ação penal. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CONTRA A MULHER. MEDIDAS PROTETIVAS DA LEI N. 11 .340/2006 ( LEI MARIA DA PENHA). INCIDÊNCIA NO ÂMBITO CÍVEL. NATUREZA JURÍDICA. DESNECESSIDADE DE INQUÉRITO POLICIAL, PROCESSO PENAL OU CIVIL EM CURSO . 1. As medidas protetivas previstas na Lei n. 11.340/2006, observados os requisitos específicos para a concessão de cada uma, podem ser pleiteadas de forma autônoma para fins de cessação ou de acautelamento de violência doméstica contra a mulher, independentemente da existência, presente ou potencial, de processo-crime ou ação principal contra o suposto agressor . 2. Nessa hipótese, as medidas de urgência pleiteadas terão natureza de cautelar cível satisfativa, não se exigindo instrumentalidade a outro processo cível ou criminal, haja vista que não se busca necessariamente garantir a eficácia prática da tutela principal. “O fim das medidas protetivas é proteger direitos fundamentais, evitando a continuidade da violência e das situações que a favorecem. Não são, necessariamente, preparatórias de qualquer ação judicial . Não visam processos, mas pessoas” (DIAS. Maria Berenice. A Lei Maria da Penha na justiça. 3 ed . São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2012). 3. Recurso especial não provido.(STJ – REsp: 1419421 GO 2013/0355585-8, Relator.: Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, Data de Julgamento: 11/02/2014, T4 – QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/04/2014) (grifou-se) Assim, as medidas protetivas de urgência devem permanecer em vigor enquanto persistir o risco à integridade física, psicológica, sexual, patrimonial ou moral da vítima ou de seus dependentes, independentemente da existência de um processo principal ou do resultado do processo penal. Isso, contudo, não afeta os direitos do acusado, pois ele pode provocar o juízo de origem quando entender que a medida inibitória não é mais pertinente. Modalidades de Medidas Protetivas e Implicações Práticas A Lei Maria da Penha prevê duas categorias principais de medidas protetivas de urgência: aquelas que obrigam o acusado e outras voltadas à proteção da ofendida. Entre as primeiras, destacam-se a suspensão da posse ou restrição do porte de armas, o afastamento do lar conjugal, a proibição de aproximação da vítima e de seus familiares, a restrição de visitas aos filhos menores e a prestação de alimentos provisionais. O afastamento do lar conjugal frequentemente gera questionamentos, especialmente quando o imóvel pertence ao acusado. A jurisprudência dominante entende que o direito à propriedade cede diante do direito à vida e à integridade física, mantendo o afastamento mesmo quando o bem pertence exclusivamente ao acusado. Na prática, isso significa que a pessoa afastada precisará providenciar residência alternativa, arcando com os custos dessa mudança forçada. AGRAVO INTERNO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – MEDIDA PROTETIVA – AFASTAMENTO DO LAR – IMÓVEL DE PROPRIEDADE DO REQUERIDO – IRRELEVÂNCIA – INTEGRIDADE FÍSICA E PSICOLÓGICA QUE PREVALECEM – RECURSO DESPROVIDO. 1- Mesmo que o agravante diga que não existem provas quanto à eventual ofensa, fato é que as questões relativas à violência contra a mulher são sensíveis e, por maioria das vezes, acontecem em lugares privativos, dentro do imóvel e em convivência restrita, não sendo razoável se exigir, neste momento, prova concreta pela então vítima. 2- O fato de a propriedade do imóvel ser do agravante não traduz em imediata possibilidade de retirar a agravada do imóvel, pois o intento da medida protetiva é preservar e fazer prevalecer a segurança e a integridade física e psíquica da vítima.(TJ-MT 10074710420228110000 MT, Relator.: NILZA MARIA POSSAS DE CARVALHO, Data de Julgamento: 07/06/2022, Primeira Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 13/06/2022) (grifou-se) A proibição de aproximação estabelece distância mínima que o acusado deve manter da vítima, podendo abranger também familiares e testemunhas. O descumprimento dessa e de outras medidas protetivas configura crime autônomo previsto no artigo 24-A da Lei Maria da Penha: Art. 24-A. Descumprir decisão judicial que defere medidas protetivas de urgência previstas nesta Lei: (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei nº 14.994, de 2024)§ 1º A configuração do crime independe da competência civil ou criminal do juiz que deferiu as medidas. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)§ 2º Na hipótese de prisão em flagrante, apenas a autoridade judicial poderá conceder fiança. (Incluído pela Lei nº 13.641, de 2018)§ 3º O disposto neste artigo não
5 direitos fundamentais do acusado que você precisa conhecer
Ser acusado de um crime é uma das experiências mais angustiantes que uma pessoa pode enfrentar. De repente, sua vida é interrompida, sua reputação é colocada em jogo e a liberdade que você sempre teve como garantida se torna incerta. Em momentos assim, o sentimento de impotência diante da máquina estatal pode ser avassalador. No entanto, existe uma diferença fundamental entre viver em uma democracia e estar à mercê de um sistema arbitrário: as garantias constitucionais. No Brasil, a Constituição Federal de 1988 estabeleceu um conjunto robusto de direitos que protegem qualquer pessoa acusada de um crime, independentemente da gravidade da acusação ou da pressão social pelo seu julgamento. Esses direitos não foram criados para beneficiar culpados ou dificultar o trabalho da Justiça. Ao contrário, eles existem porque a história demonstrou, repetidas vezes, que sistemas sem freios e contrapesos produzem injustiças terríveis. Erros judiciários, condenações baseadas em provas fabricadas, confissões obtidas sob tortura, prisões arbitrárias e julgamentos sumários marcaram períodos sombrios da humanidade. As garantias processuais penais são a resposta civilizatória a esses abusos. Conhecer esses direitos não é apenas importante para quem enfrenta uma acusação criminal. É fundamental para qualquer cidadão que deseja compreender como funciona o processo penal em uma democracia, seja para proteger a si mesmo, a um familiar ou simplesmente para exercer sua cidadania de forma consciente. Entre todas as garantias constitucionais, cinco direitos se destacam como pilares essenciais de proteção do acusado. São eles que fazem a diferença entre um processo justo e uma condenação arbitrária, entre a presunção de inocência e a culpa antecipada, entre a liberdade e o cárcere injustificado. 1. Presunção de inocência: você não é culpado até que se prove o contrário O primeiro e mais importante pilar de qualquer sistema jurídico democrático é a presunção de inocência, também chamada de estado de inocência. Trata-se de uma diretriz constitucional que estabelece que ninguém pode ser considerado culpado até que exista uma sentença penal condenatória transitada em julgado. Enraizado no artigo 5º, inciso LVII da Constituição Brasileira, esse princípio afirma que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória. Em palavras simples? Você é inocente até que se prove o contrário, e ponto final. A presunção de inocência tem implicações práticas profundas ao longo de todo o processo penal. Em primeiro lugar, ela estabelece que as medidas restritivas de liberdade, como a prisão preventiva, devem ser excepcionais e fundamentadas em necessidades concretas do processo, nunca como antecipação de pena. Uma pessoa não pode ser presa simplesmente porque está sendo acusada de um crime grave. Além disso, este princípio determina que, em caso de dúvida razoável, o juiz deve decidir em favor do acusado. É o famoso princípio in dubio pro reo (na dúvida, a favor do réu). Se as provas são insuficientes ou contraditórias, se existem versões plausíveis que apontam para a inocência, a absolvição é a consequência natural. A presunção de inocência também protege contra o julgamento público e midiático. Embora na prática isso seja frequentemente violado, o acusado tem o direito de não ser tratado como culpado pela imprensa, pelas autoridades ou pela sociedade antes do trânsito em julgado da sentença condenatória. Exposições desnecessárias, divulgação de fotografias em situações vexatórias e declarações públicas de autoridades afirmando a culpa do acusado violam este direito fundamental. Nesses termos: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. MATÉRIA CRIMINAL. ROUBO MAJORADO. AUTORIA DELITIVA . CONDENAÇÃO LASTREADA UNICAMENTE EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. AUSÊNCIA DE OUTROS ELEMENTOS DE PROVA. INOBSERVÂNCIA DO ART. 226 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . ORDEM CONCEDIDA, DE OFÍCIO, PARA ABSOLVER O PACIENTE. MANUNTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1 . O princípio da presunção de inocência, que tem sua origem no direito romano pelaregra do in dubio pro reo, foi consagrado no art. 5º, inciso LVII, da Constituição Federal, de modo que uma condenação não prescinde de provas concretas e objetivas de que o agente tenha praticado ou concorrido para o crime. 2. No caso concreto, a condenação do paciente deu-se fundamentalmente pelo reconhecimento fotográfico realizado na fase policial por uma das vítimas . Não há, nem na sentença condenatória, nem no acórdão da apelação criminal, indicação de outros elementos de prova minimamente seguros, como testemunhas, laudo de exame de imagens, perícias, exames datiloscópicos, dentre outros. 3. O Supremo Tribunal Federal possui entendimento no sentido da impossibilidade de condenação penal com base exclusivamente no reconhecimento fotográfico, como ocorreu no caso dos autos. Precedentes . 4. Não bastasse o contexto probatório extremamente frágil e insuficiente a corroborar o veredicto condenatório, o reconhecimento por fotografia não observou o regramento do art. 226 do CPP, o que também não encontra respaldo na jurisprudência desta Corte Suprema. Precedentes . 5. A correspondência entre a descrição levada a efeito por aquele que reconhece e os atributos físicos daquele que é reconhecido é de essencial relevância para o valor probante do reconhecimento. Precedente. 6 . Agravo regimental desprovido.(STF – RHC: 228580 SC, Relator.: Min. EDSON FACHIN, Data de Julgamento: 02/10/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 08-11-2023 PUBLIC 09-11-2023) (grifou-se) 2. Contraditório e ampla defesa. O artigo 5º, inciso LV da Constituição Federal garante aos acusados em processo judicial ou administrativo “o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes”. Estes são dois direitos intimamente relacionados que asseguram um processo justo e equilibrado. A ampla defesa significa que o acusado tem o direito de utilizar todos os meios legais disponíveis para demonstrar sua inocência ou reduzir sua responsabilidade penal. Isso inclui apresentar provas, arrolar testemunhas, requerer perícias técnicas, questionar a validade das provas da acusação, apresentar memoriais, interpor recursos e acessar todos os elementos do processo que possam ser relevantes para sua defesa. Esta amplitude implica também no direito à defesa técnica, realizada por um advogado habilitado. Não se trata de mera formalidade: a complexidade do processo penal, com seus procedimentos, prazos, recursos e sutilezas jurídicas, torna praticamente impossível que uma pessoa sem formação específica possa defender-se adequadamente. Por isso, mesmo aqueles que não possuem recursos financeiros
As 5 principais causas de relaxamento da prisão em flagrante que todo Criminalista deve conhecer
A prisão em flagrante delito representa uma das mais graves restrições à liberdade individual previstas no ordenamento jurídico brasileiro. Embora seja medida necessária para situações de urgência e evidência da prática criminosa, sua execução frequentemente apresenta vícios que a tornam ilegal, exigindo imediato relaxamento. Este artigo apresenta as sete principais causas de relaxamento da prisão em flagrante, fundamentadas em legislação vigente e jurisprudência consolidada dos tribunais superiores. 1. Invasão domiciliar sem fundadas razões: a causa mais comum de relaxamento A invasão domiciliar sem autorização judicial ou fundadas razões constitui a principal causa de relaxamento de prisão em flagrante na jurisprudência brasileira. O artigo 5º, inciso XI da Constituição Federal estabelece que “a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial”. Tema 280 do STF: o marco jurisprudencial O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE 603.616/RO (Tema 280 da Repercussão Geral), fixou tese vinculante: A entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita, mesmo em período noturno, quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori, que indiquem que dentro da casa ocorre situação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade disciplinar, civil e penal do agente ou da autoridade, e de nulidade dos atos praticados. Nesse sentido, o entendimento do STJ sobre a entrada em domicílio fundada denúncia anônima e autorização de ingresso pelo morador: PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL . DENÚNCIA ANÔNIMA. IMPRESTABILIDADE. CONSENTIMENTO DO MORADOR NÃO COMPROVADO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO . 1. Conforme a tranquila jurisprudência deste STJ, a denúncia anônima não é suficiente para autorizar o ingresso da polícia em domicílio sem mandado judicial. 2. Na ausência de justa causa, e caso opte por prescindir do competente mandado judicial, é ônus do Estado comprovar o consentimento do morador para o ingresso em sua residência, o que não foi feito minimamente . 3. Agravo regimental desprovido.(STJ – AgRg no AREsp: 2203597 SC 2022/0274418-8, Data de Julgamento: 07/02/2023, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 13/02/2023) (grifou-se) Situações que NÃO Autorizam Invasão Domiciliar A jurisprudência consolidou que as seguintes circunstâncias, isoladamente, não justificam invasão domiciliar: Consentimento do Morador: Exigências Estritas O consentimento do morador para validar o ingresso de agentes estatais precisa ser voluntário e livre de qualquer tipo de constrangimento ou coação. O ônus de comprovar a voluntariedade do consentimento incumbe ao Estado, devendo ser feito com declaração assinada pela pessoa que autorizou o ingresso domiciliar, indicando-se, sempre que possível, testemunhas do ato ou registro áudio-visual. DIREITO CONSTITUCIONAL E PENAL. HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. TRÁFICO DE DROGAS. TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL . INGRESSO DOMICILIAR SEM MANDADO JUDICIAL. AUSÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES. ILEGALIDADE. ORDEM CONCEDIDA . I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado visando ao trancamento de ação penal sob alegação de violação de domicílio sem mandado judicial, com apreensão de drogas, sem justa causa ou consentimento válido do morador. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste na legalidade do ingresso forçado em domicílio sem mandado judicial, baseado em alegada situação de flagrante delito e consentimento do morador. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O Supremo Tribunal Federal firmou entendimento de que a entrada forçada em domicílio sem mandado judicial só é lícita quando amparada em fundadas razões, devidamente justificadas a posteriori. 4. A ausência de fundadas razões e de consentimento válido para o ingresso no domicílio torna ilícitas as provas obtidas, contaminando a ação penal. 5 . A mera suspeita ou atitude suspeita não legitima a busca domiciliar sem mandado judicial, mormente diante do reconhecimento da ilegalidade pelo voto minoritário do habeas corpus originário que, acolhendo o parecer do Ministério Público atuante, concedia a ordem para determinar o trancamento da ação penal.IV. HABEAS CORPUS CONCEDIDO.(STJ – HC: 898417 PE 2024/0087898-2, > Relator.: Ministra DANIELA TEIXEIRA, Data de Julgamento: 22/10/2024, T5 – QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 29/10/2024) (grifou-se) Consequências da Invasão Ilegal Quando reconhecida a ilegalidade da invasão domiciliar, todas as provas obtidas são consideradas ilícitas por força da teoria dos frutos da árvore envenenada (fruits of the poisonous tree), impondo-se o relaxamento da prisão em flagrante e a absolvição do acusado por insuficiência probatória. DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS. BUSCA DOMICILIAR SEM MANDADO . ILICITUDE DAS PROVAS. NULIDADE. INVASÃO DE DOMICÍLIO. ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS . ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. I. CASO EM EXAME1. Habeas corpus impetrado em favor de Luciano de Oliveira contra acórdão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro, que reformou sentença absolutória e condenou o paciente à pena de 6 anos de reclusão, em regime fechado, pelo crime de tráfico de drogas (art . 33, caput, da Lei 11.343/06). A Defensoria Pública alega a nulidade das provas obtidas por meio de invasão de domicílio, sem mandado, e insuficiência de provas para condenação. II . QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. Há duas questões em discussão: (i) verificar a legalidade da busca domiciliar realizada sem mandado judicial e se ela violou a garantia constitucional da inviolabilidade de domicílio; (ii) determinar se a condenação está sustentada em provas suficientes eválidas. III. RAZÕES DE DECIDIR3 . O habeas corpus não substitui recurso próprio, salvo em casos de flagrante ilegalidade. A ilegalidade das provas obtidas em violação ao domicílio é matéria de ordem pública, podendo ser reconhecida de ofício. 4. A busca domiciliar realizada foi ilegal, pois ocorreu sem mandado judicial, sem consentimento válido do domiciliado e sem elementos que justificassem a urgência, violando o art . 5º, XI, da CF. 5. As provas obtidas em decorrência da busca domiciliar são ilícitas, conforme o art. 157, § 1º, do CPP, e devem ser desentranhadas dos autos, tornando as demais provas derivadas igualmente inadmissíveis . 6. Com a exclusão das provas ilícitas, restou configurada a insuficiência de provas para sustentar a condenação, aplicando-se o princípio da presunção de inocência (art. 386, VII, do CPP). IV .AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.(STJ – AgRg no HC: 918821 RJ 2024/0198556-0, Relator.:
Desmaterialização do dinheiro e crimes digitais: o novo desafio do Advogado Criminalista
A revolução digital está transformando profundamente a forma como lidamos com o dinheiro. O que antes era tangível, guardado em carteiras e cofres, hoje circula instantaneamente por meio de aplicativos, cartões e criptomoedas. Essa desmaterialização do dinheiro traz inúmeras facilidades, mas também abre portas para novos desafios jurídicos e criminais que exigem a atuação especializada de um advogado criminalista preparado para essa nova realidade. 1. O Fenômeno da desmaterialização do dinheiro A desmaterialização do dinheiro representa a transição gradual do papel-moeda físico para meios eletrônicos de pagamento. Países como Suécia e Estônia já avançaram significativamente nesse processo, com mais de 98% das transações realizadas digitalmente. No Brasil, embora o dinheiro em espécie ainda represente cerca de 52% dos pagamentos, os meios digitais crescem exponencialmente, impulsionados especialmente pela implementação do PIX e pela popularização das fintechs. Essa transformação tecnológica abrange desde cartões de débito e crédito tradicionais até carteiras digitais sofisticadas como Google Pay, Apple Pay e Samsung Pay, passando pelas controversas criptomoedas como Bitcoin e Ethereum. Os pagamentos por aproximação e biometria já são realidade em milhares de estabelecimentos comerciais, enquanto aplicativos permitem transferências instantâneas a qualquer hora do dia, eliminando completamente a necessidade de deslocamento até agências bancárias. A velocidade dessa mudança surpreende até os mais otimistas. Em apenas uma década, passamos de filas intermináveis em bancos para resolver operações simples à possibilidade de gerenciar toda nossa vida financeira pelo celular, enquanto tomamos café em casa. Essa comodidade, contudo, vem acompanhada de riscos que muitos ainda não dimensionaram adequadamente. 2. As vantagens inegáveis da moeda digital A modernização dos meios de pagamento oferece benefícios que impactam desde o cidadão comum até a macroeconomia nacional. A praticidade das transações digitais dispensa explicações detalhadas para quem já experimentou transferir dinheiro em segundos ou pagar contas sem sair de casa. Além da conveniência óbvia, a tecnologia financeira trouxe avanços significativos em áreas sensíveis como o combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. A rastreabilidade completa das operações eletrônicas representa um avanço formidável nas investigações criminais. Cada transação digital deixa registros permanentes que podem ser analisados, cruzados e utilizados como prova em processos judiciais. Esse rastro eletrônico dificulta enormemente esquemas de pagamento de propinas, desvios de recursos públicos e movimentações financeiras ilícitas. Não é coincidência que organizações internacionais estimem que a corrupção global movimente mais de US$ 1 trilhão anualmente em subornos, valores que encontram no dinheiro físico seu meio de circulação preferencial. A inclusão financeira também merece destaque entre os benefícios da digitalização. Novas fintechs e bancos digitais democratizaram o acesso a serviços que antes estavam restritos a quem possuía conta em grandes instituições bancárias tradicionais. Hoje, milhões de brasileiros realizam operações financeiras por meio de contas digitais simplificadas, muitas delas sem qualquer custo de manutenção, quebrando barreiras históricas de acesso ao sistema financeiro formal. Não se pode ignorar ainda a redução significativa de crimes patrimoniais violentos relacionados ao transporte de dinheiro em espécie. Assaltos a bancos, roubos de malotes e furtos de grandes quantias em papel-moeda tendem a diminuir naturalmente à medida que o dinheiro físico circula menos pela sociedade. 3. Os desafios e riscos da era digital Apesar dos inegáveis benefícios, a desmaterialização do dinheiro apresenta desafios complexos que demandam atenção imediata de juristas, especialmente dos advogados criminalistas que precisam compreender e atuar nessa nova realidade. A explosão de golpes virtuais representa a face mais visível e perigosa dessa transformação. Diariamente surgem novas modalidades de fraudes digitais que exploram desde vulnerabilidades tecnológicas até a ingenuidade de usuários despreparados. O phishing bancário, técnica na qual criminosos criam sites falsos de instituições financeiras para capturar senhas e dados pessoais, já vitimou milhões de brasileiros. Os golpes envolvendo o PIX multiplicaram-se exponencialmente desde sua implementação, aproveitando-se da velocidade e irreversibilidade das transações para consumar fraudes antes que as vítimas percebam o engano. A clonagem de WhatsApp tornou-se estratégia preferencial de estelionatários que se passam por conhecidos das vítimas para solicitar transferências urgentes, explorando laços de confiança e situações de aparente emergência. Falsos investimentos prometendo rendimentos impossíveis em criptomoedas atraem vítimas desavisadas que perdem economias inteiras em plataformas fraudulentas que desaparecem da noite para o dia. O ransomware, técnica de sequestro de dados com exigência de pagamento em moedas digitais para liberação, atinge desde pessoas físicas até grandes corporações e órgãos governamentais. A exclusão digital representa outra face preocupante desse processo. Enquanto jovens urbanos navegam com desenvoltura pelo universo das fintechs, parcela significativa da população brasileira enfrenta dificuldades concretas para acompanhar essa transformação. Idosos frequentemente sentem-se inseguros e vulneráveis diante da necessidade de utilizar smartphones e aplicativos bancários complexos, muitas vezes tornando-se alvos preferenciais de criminosos que exploram justamente essa fragilidade. A população de baixa renda enfrenta barreiras materiais objetivas. Nem todos possuem acesso à internet de qualidade ou equipamentos adequados para realizar transações digitais com segurança. Dados oficiais indicam que cerca de 30% dos brasileiros ainda não têm acesso pleno à internet, concentrados especialmente em áreas remotas, municípios menores e regiões rurais onde a infraestrutura de telecomunicações permanece precária. O analfabetismo digital, que vai além da simples incapacidade de ler e escrever, deixa milhões de brasileiros à margem do sistema financeiro digital, criando uma nova forma de exclusão social. As criptomoedas, apesar de representarem inovação tecnológica significativa, apresentam desafios jurídicos únicos. O anonimato relativo dessas transações dificulta enormemente a identificação de criminosos em casos de lavagem de dinheiro e financiamento a atividades ilícitas. A volatilidade extrema gera prejuízos súbitos e disputas judiciais complexas sobre responsabilidades e ressarcimentos. A jurisdição difusa, com transações internacionais instantâneas atravessando dezenas de países em segundos, complica investigações e torna praticamente impossível a aplicação uniforme da lei. Fraudes envolvendo exchanges, plataformas de negociação que simplesmente desaparecem com os recursos dos investidores, multiplicam-se sem que autoridades consigam responsabilizar efetivamente os envolvidos. A vulnerabilidade sistêmica do ambiente digital não pode ser subestimada. Ataques cibernéticos sofisticados podem comprometer sistemas bancários inteiros, colocando em risco milhões de contas simultaneamente. Falhas tecnológicas, ainda que temporárias, podem paralisar setores inteiros da economia. Por outro lado, a rastreabilidade total das transações digitais elimina completamente
Quem é o culpado quando a inteligência artificial causa um crime?
Direito Penal, casos reais e os desafios do advogado criminalista na era da IA. A inteligência artificial deixou de ser um tema futurista para se tornar parte concreta do cotidiano. Algoritmos A inteligência artificial já não é promessa de futuro. Ela decide rotas, recomenda diagnósticos, define prioridades, seleciona perfis e controla sistemas que interferem diretamente na vida das pessoas. Em muitos contextos, essas decisões ocorrem sem intervenção humana imediata e, em alguns casos, sem que sequer seja possível explicar com clareza o caminho lógico percorrido pelo algoritmo. Quando uma dessas decisões resulta em morte, lesão, discriminação ou outro dano penalmente relevante, o Direito Penal é convocado a responder a uma pergunta incômoda: quem deve ser responsabilizado criminalmente quando o “autor” do fato é uma máquina? Esse debate é hoje inevitável para o advogado criminalista. Não se trata apenas de acompanhar tendências tecnológicas, mas de compreender como os fundamentos do Direito Penal são tensionados por sistemas que não pensam, não querem e não respondem moralmente, mas ainda assim produzem consequências gravíssimas no mundo real. O Direito Penal foi feito para pessoas, não para algoritmos O ponto de partida da análise é simples, mas decisivo. O Direito Penal moderno foi construído para julgar condutas humanas, baseadas em consciência, vontade e possibilidade de escolha. A noção de crime pressupõe ação ou omissão praticada por alguém que poderia agir de modo diverso. É a partir dessa premissa que se estruturam o dolo, a culpa e a culpabilidade. A inteligência artificial rompe essa lógica. Sistemas baseados em aprendizagem de máquina não apenas executam comandos pré-definidos, mas aprendem com dados, ajustam comportamentos e tomam decisões que nem sempre são previsíveis ou controláveis por seus criadores ou usuários. Quando o resultado é lesivo, o modelo clássico de imputação penal passa a falhar, porque não há, ao menos de imediato, um sujeito humano claramente identificável como autor do fato. Esse deslocamento do centro decisório é o núcleo do problema penal contemporâneo envolvendo a IA. Casos reais mostram o impasse da imputação criminal A dificuldade não é teórica. Em 2018, nos Estados Unidos, um veículo autônomo da Uber atropelou e matou a pedestre Elaine Herzberg, no Arizona. O sistema de inteligência artificial falhou em reconhecer corretamente a vítima e não reagiu a tempo. A decisão fatal foi, na prática, algorítmica. Ainda assim, o Direito Penal não encontrou espaço para imputar o fato à máquina. A responsabilização recaiu sobre a motorista humana de segurança, acusada de negligência por não intervir, enquanto a empresa não sofreu condenação criminal. Situação semelhante ocorreu nos acidentes envolvendo o Boeing 737 MAX. O sistema automatizado MCAS assumiu o controle da aeronave com base em dados equivocados, contrariando a atuação dos pilotos e levando à morte de centenas de pessoas. Novamente, não se falou em crime cometido por um software. A resposta jurídica concentrou-se na responsabilização da pessoa jurídica, em razão de falhas de governança, ocultação de informações e decisões corporativas. Esses episódios revelam um padrão: quando a inteligência artificial decide, o Direito Penal procura um humano ou uma empresa para ocupar o lugar do culpado, ainda que o vínculo entre a conduta humana e o resultado seja indireto, mediato ou discutível. Quando a IA é apenas instrumento, a responsabilidade continua humana Há situações em que a imputação penal não apresenta maiores dificuldades. Quando a inteligência artificial atua como mera ferramenta, executando comandos previsíveis ou sendo utilizada de forma ilícita por alguém, o crime continua sendo humano. Se um programador insere deliberadamente funcionalidades criminosas, se um operador utiliza um sistema para fraudar, discriminar ou violar direitos, ou se um gestor ignora riscos evidentes e conhecidos, a inteligência artificial funciona apenas como meio de execução. Nesses casos, o Direito Penal aplica suas categorias tradicionais, discutindo dolo, culpa, nexo causal e dever de cuidado. Para o advogado criminalista, esses cenários não diferem substancialmente de outros crimes praticados com auxílio de tecnologia. O desafio maior surge quando essa mediação humana deixa de ser clara. A inteligência artificial autônoma e o vazio de imputação penal O problema mais sensível aparece quando se admite a existência de inteligência artificial com alto grau de autonomia, capaz de aprender e decidir sem controle humano direto e sem previsibilidade razoável dos resultados. Nessa hipótese, a imputação penal enfrenta um verdadeiro impasse. Punir o criador ou o usuário sem demonstração de dolo ou culpa concreta significaria instaurar uma forma de responsabilidade penal objetiva, incompatível com o modelo constitucional brasileiro. Ao mesmo tempo, punir a própria inteligência artificial é juridicamente inviável, pois a máquina não possui consciência, compreensão do ilícito nem capacidade de sofrer sanção penal com finalidade preventiva ou retributiva. Forma-se, assim, um vazio de imputação penal, no qual há dano relevante, mas não há sujeito penalmente responsável nos moldes clássicos. Esse vazio explica por que, nos grandes casos envolvendo IA, o Direito Penal tem preferido soluções indiretas ou extrapenais. A pessoa jurídica como resposta penal indireta Diante dessa lacuna, ganha força a responsabilização da pessoa jurídica, especialmente quando a inteligência artificial é desenvolvida, explorada e utilizada no âmbito de uma atividade empresarial organizada. Essa solução já é conhecida em outros ramos, como o ambiental e o econômico, e tem sido empregada como resposta possível em cenários de alta complexidade tecnológica. Ainda assim, trata-se de uma solução imperfeita. A responsabilização penal da empresa não elimina as dificuldades dogmáticas, apenas desloca o foco da máquina para a estrutura organizacional que a colocou em funcionamento. Para o advogado criminalista empresarial, isso amplia a importância da governança, do controle de riscos e da definição clara de responsabilidades internas. Um olhar específico sobre o Projeto de Lei nº 2.338/2023 e seus reflexos penais Embora o debate penal não dependa exclusivamente da legislação em discussão, é importante compreender em que medida o Projeto de Lei nº 2.338/2023 pode influenciar a responsabilidade criminal. O projeto não cria crimes relacionados à inteligência artificial, nem reconhece personalidade penal à IA. Seu foco é regulatório, preventivo e civil-administrativo. Ainda assim, ele estabelece deveres claros de governança, avaliação de riscos, transparência e supervisão humana,
Embriaguez ao volante: o crime, as sanções e a defesa técnica
A legislação brasileira de trânsito, notadamente o Código de Trânsito Brasileiro – CTB (Lei nº 9.503/1997), atualizado pela chamada “Lei Seca” (Lei n.º 11.705/08 e alterações), estabeleceu um rigoroso sistema de fiscalização e punição contra a direção sob a influência de álcool ou de outras substâncias psicoativas. O desconhecimento sobre as nuances dessa lei, que envolvem tanto a esfera administrativa quanto a criminal, pode levar o condutor a sofrer sanções graves e de longo prazo. Este artigo visa desmistificar a legislação, explicando os pilares da punição por embriaguez ao volante no Brasil: a infração administrativa (multa e suspensão da CNH), o crime de trânsito (detenção e proibição de dirigir) e, em especial, as consequências e os caminhos de defesa contra a sanção pela recusa em se submeter ao teste do etilômetro (bafômetro) e outros procedimentos de aferição. A análise técnica deste tema é essencial para que o cidadão compreenda a profundidade de seus direitos e deveres diante de uma abordagem policial, bem como a necessidade de se buscar o conhecimento jurídico especializado para a gestão adequada de qualquer processo decorrente. 1. A Estrutura bifásica da punição por embriaguez ao volante: administrativa e penal O ato de dirigir sob a influência de álcool pode desencadear dois tipos de processos totalmente independentes, cada um com suas regras, prazos e consequências: 1.1. A Infração Administrativa (Art. 165 e sanções pecuniárias) O Art. 165 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB) tipifica a infração de dirigir sob a influência de álcool ou de outra substância psicoativa que determine dependência. A concentração de álcool para configurar a infração administrativa é mínima, sendo suficiente qualquer dosagem aferida no organismo, conforme o princípio de tolerância zero estabelecido pela Lei Seca. As Sanções Administrativas são de Natureza Gravíssima e Multiplicada: Em caso de reincidência no período de doze meses, a multa é aplicada em dobro e a suspensão do direito de dirigir passa a ser de 24 (vinte e quatro) meses, além da cassação da CNH. 1.2. A controvérsia da recusa: o Art. 165-A do CTB Um dos pontos de maior divergência jurídica é a punição pela recusa em se submeter a testes, exames clínicos, perícias ou outros procedimentos que permitam certificar a influência de álcool (Art. 165-A do CTB). A recusa, em tese, está amparada pelo princípio constitucional do nemo tenetur se detegere (o direito de não produzir prova contra si mesmo), derivado do direito ao silêncio. Contudo, o legislador brasileiro, com o objetivo de coibir a impunidade, criou uma infração administrativa autônoma para a mera recusa. A Punição pela Recusa (Art. 165-A): A recusa em realizar o teste do etilômetro (bafômetro) implica exatamente as mesmas sanções administrativas do Art. 165: multa multiplicada por 10 e suspensão da CNH por 12 meses. Análise da Recusa e a Esfera Criminal: A recusa, embora punível na esfera administrativa, não pode, por si só, ser utilizada como prova para configurar o crime de embriaguez ao volante (Art. 306). Ela apenas impede a obtenção da prova quantitativa (a concentração exata de álcool). Para a esfera criminal, a acusação deverá, então, se valer da prova qualitativa, conforme será detalhado a seguir. O Ponto Central do Conflito Teses de Defesa Administrativa Apesar do entendimento do STF sobre a constitucionalidade do artigo, a defesa administrativa ainda é possível e deve focar em nulidades processuais e erros formais na autuação, e não apenas na questão constitucional. As principais teses incluem: Em resumo, a defesa jurídica na recusa ao bafômetro mudou o foco da argumentação constitucional para a análise técnica e formal dos procedimentos adotados pelos órgãos de trânsito durante a fiscalização e a autuação. 2. O Crime de Embriaguez ao Volante: Tipificação e Meios de Prova (Art. 306 CTB) O crime de embriaguez ao volante é um delito de perigo abstrato, significando que a lei presume o perigo que a conduta de dirigir embriagado representa, não exigindo a prova de que um dano ou perigo concreto foi efetivamente causado a alguém. 2.1. O Limite Quantitativo e a Configuração do Crime O Art. 306 do CTB prevê que o crime é configurado quando o condutor: A Aplicação da Margem de Erro: A legislação (Resolução CONTRAN) exige que se aplique a margem de erro (erro máximo admissível) do etilômetro, que geralmente é de 0,04 mg/L. Na prática, o valor considerado para caracterizar o crime é de 0,34 mg/L – 0,04 mg/L = 0,30 mg/L. Contudo, o texto legal utiliza o valor aferido subtraído do erro, que deve ser igual ou superior a 0,34 mg/L para fins de autuação criminal. A análise da margem de erro é, portanto, um ponto técnico crucial na defesa. 2.2. A Prova Qualitativa: A Alteração da Capacidade Psicomotora O Art. 306, em sua segunda parte, também configura o crime quando o condutor estiver com a capacidade psicomotora alterada em razão da influência de álcool ou de outra substância psicoativa. Esta é a via utilizada pelo Ministério Público quando não há prova quantitativa (ex: recusa ao bafômetro). Meios de Prova da Alteração da Capacidade: O § 2º do Art. 306 e o Art. 277 do CTB, em conjunto com Resoluções do CONTRAN, listam os meios de prova que podem ser utilizados para atestar a alteração da capacidade psicomotora: A Defesa na Prova Qualitativa: A defesa jurídica em um caso de prova qualitativa tem maior campo de atuação. A simples anotação de “olhos vermelhos” ou “odor de álcool” no Auto de Prisão em Flagrante (APF) ou no AIT, sem outros elementos robustos (como vídeo de comportamento claramente alterado ou laudo médico detalhado), é passível de questionamento. O princípio da presunção de inocência exige que a prova da alteração seja cabal e inequívoca para sustentar uma condenação criminal. 3. As Penas Cominadas e as Consequências no Processo Penal O crime de embriaguez ao volante (Art. 306) é punido com três espécies de sanções, aplicadas cumulativamente: 3.1. A detenção e a possibilidade de penas alternativas Apesar de a lei cominar a pena de detenção, é raro que um réu primário e sem vítimas (lesão ou morte) cumpra pena privativa de liberdade em regime fechado. 3.2. A Proibição Judicial de Dirigir (Pena Criminal) A suspensão ou proibição de se obter a Habilitação é uma pena criminal que deve ser fixada pelo juiz na sentença condenatória, distinta da suspensão administrativa imposta pelo DETRAN/JARI. A
Advogado Criminalista: na Defesa dos Direitos e Liberdades Individuais
Além dos estigmas: a verdadeira função do advogado criminalista O advogado criminalista é um dos personagens mais controversos do sistema de justiça. Mal interpretado por parte da opinião pública, muitas vezes rotulado como defensor de criminosos, ele exerce, na verdade, uma função essencial na manutenção do Estado Democrático de Direito. Sua atuação vai muito além dos tribunais: ele é a voz dos direitos constitucionais, da presunção de inocência e da garantia de que o processo penal cumpra sua função com isenção e legalidade. Neste artigo, vamos explorar a fundo o papel do advogado criminalista, desmistificando ideias erradas, compreendendo sua atuação estratégica e seu impacto na defesa dos direitos humanos e da democracia. Um conteúdo abrangente, profundo e otimizado para você entender por que esse profissional é tão essencial para uma sociedade justa. O que faz um advogado criminalista? O advogado criminalista é o profissional do Direito que atua em casos relacionados ao Direito Penal. Sua missão é garantir que os acusados por prática de crimes recebam um julgamento justo, com pleno respeito ao devido processo legal e à ampla defesa. Ele acompanha investigações, elabora estratégias de defesa, participa de audiências, propõe recursos e sustenta teses nos tribunais. Sua atuação abrange: O advogado criminalista também pode atuar preventivamente, orientando empresas e pessoas físicas a evitarem situações que possam gerar implicações penais. A presunção de inocência como base da atuação penalA Constituição Federal do Brasil, em seu artigo 5º, inciso LVII, estabelece que “ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória”. Esse princípio é um dos fundamentos da democracia e protege o indivíduo contra condenações precipitadas e injustas. O papel do advogado criminalista é justamente garantir que esse princípio seja respeitado. Ele assegura que cada pessoa tenha o direito de se defender, de apresentar sua versão dos fatos e de contar com um julgamento imparcial. Não se trata de inocentar culpados, mas de evitar que inocentes sejam condenados injustamente. A defesa penal como função estratégica e essencialDefender uma pessoa em um processo penal é um dos maiores desafios da prática jurídica. O advogado criminalista precisa dominar profundamente o Código Penal, o Código de Processo Penal, legislação extravagante, jurisprudências atualizadas e doutrinas. Mais do que isso, ele precisa ser estratégico, saber como agir diante de diferentes tipos de juízes, promotores, provas e circunstâncias. Cada caso exige uma análise minuciosa dos fatos, uma construção sólida de argumentação e uma comunicação clara e firme para defender os interesses do cliente. Os diferentes tipos de atuação da advocacia criminal O advogado criminalista pode atuar em diversas frentes dentro do Direito Penal: Também há a atuação no chamado Direito Penal Empresarial, onde o advogado defende pessoas físicas acusadas de delitos cometidos no âmbito corporativo. Advocacia criminal e direitos humanos: uma luta constanteMuitos casos de violações de direitos humanos são combatidos graças à atuação de advogados criminalistas. Prisões ilegais, torturas, detenções arbitrárias e julgamentos sumários são situações infelizmente ainda comuns em algumas realidades do sistema penal brasileiro. O advogado criminalista é aquele que entra em presídios, delegacias e fóruns para garantir que o processo penal não seja um instrumento de opressão, mas sim de justiça. Ele denuncia abusos, cobra providências das autoridades competentes e leva casos até instâncias internacionais, quando necessário. Preconceito e desafios enfrentados pelos advogados criminalistas Mesmo exercendo uma função nobre e constitucional, o advogado criminalista é frequentemente alvo de preconceito. Muitos ainda confundem sua atuação com cumplicidade, ignorando que ele está ali para garantir o respeito à legalidade. Além do estigma, esses profissionais enfrentam desafios como: Ainda assim, a advocacia criminal segue firme, sustentada pela ética, pela paixão pelo Direito e pela convicção de que não há justiça sem defesa. O advogado criminalista e a manutenção da democracia Em uma democracia, a existência de uma defesa forte e independente é um sinal de saúde institucional. Quando o Estado erra, é o advogado criminalista que aponta o caminho da correção. Quando os direitos são violados, é ele que se levanta para proteger o cidadão. A história mostra que regimes autoritários começam criminalizando a advocacia. Valorizar o advogado criminalista é, portanto, valorizar a liberdade, a legalidade e a democracia. Um agente indispensável na busca pela verdadeira justiça O advogado criminalista é mais do que um profissional do Direito: é um agente de equilíbrio, um fiscal da legalidade e um defensor incansável dos direitos individuais. Sua presença no sistema penal é essencial para que nenhum cidadão seja penalizado injustamente, para que a justiça seja feita com base em provas e para que a democracia se mantenha viva. Respeitar e reconhecer a atuação do advogado criminalista é dever de toda sociedade que deseja ser verdadeiramente justa.
Ética na OAB: retenção de valores e ausência de prestação de contas
1. Introdução A relação de mandato, cerne da advocacia, implica o manejo de bens e valores do cliente, o que naturalmente expõe o profissional a riscos disciplinares. As acusações de locupletamento à custa do cliente (Art. 34, XX, Lei nº 8.906/94 – EAOAB) e recusa injustificada de prestação de contas (Art. 34, XXI, EAOAB) estão entre as mais graves perante o Tribunal de Ética e Disciplina (TED): Art. 34. Constitui infração disciplinar:(…)XX – locupletar-se, por qualquer forma, à custa do cliente ou da parte adversa;XXI – recusar-se, injustificadamente, a prestar contas ao cliente de quantias recebidas dele ou de terceiros por conta dele. Essas infrações podem culminar em suspensão do exercício profissional, cuja prorrogação perdura até o pagamento da dívida ou a efetiva prestação de contas. Trata-se de uma das hipóteses em que a sanção tem caráter reparatório, visando restaurar a confiança rompida entre cliente e advogado. 2. A obrigação de prestar contas: fundamento legal e ético A prestação de contas – segundo entendimento sedimentado pela própria OAB – decorre da natureza do contrato de mandato. De acordo com o art. 668 do Código Civil, o mandatário é obrigado a prestar contas ao mandante assim que cesse o mandato ou quando este o exigir. Art. 668. O mandatário é obrigado a dar contas de sua gerência ao mandante, transferindo-lhe as vantagens provenientes do mandato, por qualquer título que seja. No caso da advocacia, o advogado é mandatário do cliente, e o mandato não se encerra com o êxito da causa, mas com a completa satisfação de seus deveres, inclusive contábeis e financeiros. O Código de Ética e Disciplina da OAB (CED) reforça essa exigência ao dispor que o advogado deve atuar com transparência, lealdade e probidade, sobretudo na administração de valores. Assim, a prestação de contas é dever ético autônomo, não dependendo de provocação formal do cliente — basta que o advogado tenha recebido valores por conta dele. 3. Configuração das infrações disciplinares de retenção indevida de valores e ausência de prestação de contas É fato que a retenção indevida de valores não se vincula, inexoravelmente, à ausência de prestação de contas. Trata-se, portanto, de condutas disciplinares absolutamente autônomas. Na prática, contudo, ao receber e não repassar valores devidos ao cliente é praticamente certo que o advogado também não prestou contas desses valores.Assim, as infrações éticas em análise surgem no exato momento em que, recebidos os valores do cliente, o advogado não os repassa e, consequentemente, não presta contas.Nesse ponto, algumas questões relevantes devem ser analisadas 3.1. É necessário que haja requerimento do cliente e recusa indevida na prestação de contas para a configuração da transgressão ética? Ainda que o tipo transgressional insculpido no art. 34, XXI do EAOAB trate do requerimento e recuso, o entendimento da OAB é de que o mandato outorgado pelo cliente ao advogado pressupõe a obrigação de prestar contas, independentemente de qualquer solicitação do cliente. Nesses termos: Recurso n. 09.0000.2023.000145-0/SCA-PTU. Recorrente: J.C.C. (Advogados: Jorge Carneiro Correia OAB/GO 17.159 e outros). Recorrido: A.B.P. Representante legal: T.S.P. (Advogado: Francisco Jose de Morais OAB/GO 56.138). Interessado: Conselho Seccional da OAB/Goiás. Relatora: Conselheira Federal Luciana Mattar Vilela Nemer (ES). EMENTA N. 048/2024/SCA-PTU. Recurso ao Conselho Federal da OAB. Recusa injustificada à prestação de contas e locupletamento (art. 34, XX e XXI, EAOAB). Infrações configuradas. A prestação de contas é obrigação legal imposta ao advogado ou advogada, que dispensa a necessidade de qualquer solicitação/requerimento por parte do cliente, incumbindo ao profissional proceder, com maior brevidade possível, ao repasse de quantia recebida em nome do seu cliente ou por conta dele, independentemente de provocação. Precedentes do Pleno da Segunda Câmara e do Órgão Especial. Dosimetria. Afastamento da multa de 06 (seis) anuidades, por ausência de fundamentação suficiente para majoração da reprimenda. Recurso parcialmente provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros da Primeira Turma da Segunda Câmara do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, por unanimidade, em dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto da Relatora. Brasília, 16 de abril de 2024. Marina Motta Benevides Gadelha, Presidente. Márcio Brotto de Barros, Relator ad hoc. (DEOAB, a. 6, n. 1341, 26.04.2024, p. 10). 3.2. Qual o prazo para que se preste contas dos valores recebidos em nome do cliente? Não há um prazo definido na legislação. O entendimento da OAB é as quantias recebidas pelo cliente devem ser repassadas “imediatamente” e, consequentemente, dever-se-á prestar contas desse valores, sem prejuízo das peculiaridades do caso concreto. Nesse sentido: RECURSO N. 49.0000.2017.000483-2/OEP. Recorrente: P.P.F.M. (Adv: > Pryscila Porelli Figueiredo Martins OAB/SP 226619). Recorrido: Adriana Lopes da Silva. Interessado: Conselho Seccional da OAB/São Paulo. Relator: Conselheiro Federal Sergio Ludmer (AL). EMENTA N. 115/2019/OEP. Recurso ao Órgão Especial do Conselho Pleno do CFOAB. Recusa injustificada à prestação de contas. Advogada que permanece por quase 05 (cinco) anos na posse de quantia que deveria ter sido repassada imediatamente a cliente. Conforme entendimento unificado firmado pelo Pleno da Segunda Câmara, a desclassificação de conduta – do art. 34, inciso XXI, do EAOAB para o art. 12 do CED – demanda a análise do caso concreto, sendo considerado que a ausência de justificativa para o repasse da quantia devida ao cliente, a inércia do advogado em proceder ao pagamento, e o decurso de lapso temporal são critérios que devem ser levados em consideração. No caso, o excessivo período de tempo em que a advogada reteve indevidamente quantia que deveria ter sido repassada a seu cliente impede seja ela beneficiada com a desclassificação da conduta, devendo ser mantida a condenação disciplinar. Recurso não provido. Acórdão: Vistos, relatados e discutidos os autos do processo em referência, acordam os membros do Órgão Especial do Conselho Pleno do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, observado o quorum exigido no art. 92 do Regulamento Geral, em negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator. Impedido de votar o Representante da OAB/São Paulo. Brasília, 10 de dezembro de 2019. Luiz Saraiva Correia, Presidente em exercício. Sergio Ludmer, Relator. (DEOAB, a. 1, n. 247, 18.12.2019, p. 6) 3.3. Não localizei o cliente para repassar o valor recebido em seu nome. Posso ser punido(a)? Sim. O entendimento que prevalece na OAB –
Suspensão preventiva de advogado pela OAB: limites legais, garantias constitucionais e defesa do exercício profissional
A suspensão preventiva no âmbito dos processos disciplinares da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) é um tema sensível e frequentemente polêmico. Trata-se de uma medida excepcional, prevista para preservar a dignidade da advocacia diante de condutas com potencial de abalo institucional. No entanto, sua aplicação requer rigor jurídico e pleno respeito à legalidade, ao contraditório e à ampla defesa, sob pena de se transformar em verdadeira sanção antecipada, violando garantias fundamentais do profissional. Este artigo examina a suspensão preventiva sob a ótica da defesa do advogado, aprofundando aspectos legais, jurisprudenciais e doutrinários, com o objetivo de orientar colegas da advocacia quanto à legalidade do procedimento, seus limites normativos e os meios de contestação judicial. O que é a suspensão preventiva e sua previsão legal? O art. 70, §3º do Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/94) autoriza o Tribunal de Ética e Disciplina (TED) do Conselho Seccional onde o advogado possua inscrição principal a aplicar suspensão preventiva em caso de “repercussão prejudicial à dignidade da advocacia”. Essa medida deve ser precedida de notificação e oitiva em sessão especial. Art. 70. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, salvo se a falta for cometida perante o Conselho Federal.[…]§ 3º O Tribunal de Ética e Disciplina do Conselho onde o acusado tenha inscrição principal pode suspendê-lo preventivamente, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer, salvo se não atender à notificação. Neste caso, o processo disciplinar deve ser concluído no prazo máximo de noventa dias. O dispositivo estabelece de forma clara que o prazo máximo dessa suspensão é de 90 dias. Esse limite visa impedir que a medida cautelar se prolongue indefinidamente e se transforme em sanção sem julgamento definitivo. Essa previsão também é reforçada por normativos internos de diversos Tribunais de Ética e Disciplina da OAB, que vedam expressamente qualquer extensão do prazo para além de 90 dias, como no Regimento Interno do Tribunal de Ética e Disciplina do Espírito Santo: Art. 110. Sendo acolhida a suspensão preventiva em sessão especial, deverá o advogado acusado ser notificado para fins de início do período de suspensão preventiva, entrega da habilitação profissional e início do prazo recursal, notificação esta que, concomitantemente, se dará por correspondência, com aviso de recebimento ou outro meio que confirme o recebimento, e pelo Diário Eletrônico da OAB, na pessoa de seu advogado constituído ou defensor dativo;[…]§ 4.º Em nenhuma hipótese poderá o prazo de suspensão preventiva ultrapassar o período de 90 (noventa) dias corridos.(grifou-se) A extensão indevida da suspensão: uma violação à legalidade estrita Há casos em que advogados foram suspensos por prazos superiores ao previsto em lei, sob a justificativa de gravidade ou reiteração de condutas atribuídas. Algumas seccionais chegaram a aplicar prazos de 6 ou 12 meses, baseando-se em analogias com medidas cautelares do processo penal ou no chamado “poder geral de cautela”. Tais fundamentos, no entanto, não resistem à análise jurídica. O art. 70, §3º, do Estatuto da Advocacia é norma específica, clara e autoaplicável, não comportando interpretação extensiva. A analogia com institutos penais é juridicamente inadequada, pois desvirtua a natureza administrativa do processo disciplinar. Além disso, a suspensão preventiva sem a oitiva prévia do profissional ou determinada por autoridade incompetente é considerada nula, por afronta ao contraditório, à ampla defesa e ao devido processo legal. Princípios constitucionais ameaçados A aplicação irregular da suspensão preventiva compromete princípios fundamentais como: Esses princípios estruturam o Estado Democrático de Direito e devem ser observados com especial zelo pelas entidades de classe, sobretudo por aquela que tem como missão a defesa da cidadania e da justiça. Jurisprudência: o controle judicial da legalidade Os Tribunais Regionais Federais têm reafirmado o entendimento de que: Nesse sentido: ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO PREVENTIVA DO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DA ADVOCACIA. DEVIDO PROCESSO LEGAL. COMPETÊNCIA DO CONSELHO SECCIONAL ONDE SE DÁ A INFRAÇÃO DISCIPLINAR . 1. A ordem dos advogados pode > suspender preventivamente o acusando em processo disciplinar, em caso de repercussão prejudicial à dignidade da advocacia, mas só depois de ouvi-lo em sessão especial para a qual deve ser notificado a comparecer. 2. Aplicação das garantias constitucionais do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa . 3. O poder de punir disciplinarmente os inscritos na OAB compete exclusivamente ao Conselho Seccional em cuja base territorial tenha ocorrido a infração, como preceitua o artigo 70 da Lei nº 8.906/94. 4 . Remessa oficial não provida. (TRF-1 – REO: 2191 DF 1997.01.00 .002191-3, Relator.: JUIZ CARLOS ALBERTO SIMÕES DE TOMAZ (CONV.), Data de Julgamento: 24/04/2003, TERCEIRA TURMA SUPLEMENTAR, Data de Publicação: 05/06/2003 DJ p.151) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. CONSELHO PROFISSIONAL. ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL (OAB/PR). PROCESSO DISCIPLINAR . SUSPENSÃO CAUTELAR. DEVIDO PROCESSO LEGAL – É cabível o controle judicial dos atos administrativos, mesmo quando discricionários, não podendo, todavia, substituir o Poder Executivo, no juízo de conveniência e oportunidade de determinadas políticas públicas, salvo quando manifestamente ineficientes, inadequadas ou abusivas – Fica ressalva do direito, ao órgão competente, de aplicar as medidas preventivas e penalidades disciplinares cabíveis pelas infrações eventualmente cometidas pelo advogado, desde que obedeça ao devido processo legal, assegurando ao acusado o contraditório e a ampla defesa – In casu, a nulidade da suspensão cautelar não invalida o processo administrativo respectivo, dado que a OAB possui atribuições suficientes para promover a apuração das condutas imputadas e – desde que demonstradas sob devido processo – atribuições suficientes para censurá-las. (TRF-4 – AC: 50036709620164047001 PR, Relator.: VIVIAN JOSETE PANTALEÃO CAMINHA, Data de Julgamento: 27/11/2019, 4ª Turma) Essas decisões fortalecem a segurança jurídica e protegem não apenas os advogados, mas a legitimidade do próprio sistema disciplinar. O papel do advogado diante da suspensão preventiva Para o advogado que se depara com medida de suspensão preventiva: Conclusão: cautela, legalidade e a defesa da advocacia A suspensão preventiva do advogado não pode ser banalizada ou convertida em mecanismo de punição antecipada. A advocacia, pilar essencial da Justiça, merece proteção institucional, mas também respeito a seus direitos fundamentais. O combate a condutas reprováveis não pode ocorrer à revelia do devido processo legal. Para a
“Atravessar procuração”: o que é vedado pelo Código de Ética e Disciplina da OAB
No exercício da advocacia, o respeito aos princípios éticos e ao bom relacionamento entre profissionais é tão fundamental quanto o domínio técnico das normas jurídicas. Uma das infrações que mais evidenciam a necessidade de integridade na atuação profissional é o ato conhecido como “atravessar procuração” — quando um advogado aceita representar judicialmente um cliente que já está assistido por outro patrono, sem justa causa ou comunicação prévia. O que significa “atravessar procuração”? A expressão “atravessar procuração” é usada informalmente na advocacia para descrever a situação em que um advogado passa a atuar em um processo já patrocinado por outro colega, sem comunicar ou justificar a substituição, ou sem que haja revogação da procuração anterior. Essa prática, além de antiética, é vista como um desrespeito à lealdade profissional e à confiança estabelecida entre advogado e cliente. Também pode gerar conflitos de interesse, insegurança jurídica e quebra do princípio da boa-fé no exercício da advocacia. O que diz o Código de Ética e Disciplina da OAB O Código de Ética e Disciplina da OAB (CEDOAB), em seu artigo 14, dispõe: “O advogado deve abster-se de aceitar procuração de quem já esteja sendo assistido por outro colega, salvo para medidas judiciais urgentes e inadiáveis ou por justo motivo, comunicando, neste caso, previamente, salvo impossibilidade, ao colega anteriormente constituído.” Ou seja, aceitar um mandato em tais condições sem justificativa legal ou sem informar o colega anterior configura infração ética passível de sanção disciplinar. A censura como sanção disciplinar Dentre as penalidades previstas pelo Estatuto da Advocacia (Lei 8.906/94, EAOAB), a censura é uma das sanções aplicáveis à violação de preceitos éticos que não constituem, isoladamente, faltas gravíssimas. A censura está prevista no artigo 36, inciso I: Art. 36. As sanções disciplinares consistem em: I – censura; II – suspensão; III – exclusão; IV – multa. Características da censura: Embora não suspenda o exercício profissional, a censura afeta a imagem e credibilidade do advogado perante colegas, clientes e instituições. Por que atravessar procuração é uma infração ética? 1. Lealdade profissional A advocacia é uma atividade essencial à Justiça, e o relacionamento entre colegas deve ser pautado pelo ** dever de urbanidade, tratando a todos com respeito e consideração, ao mesmo tempo em que preservará seus direitos e prerrogativas, devendo exigir igual tratamento de todos com quem se relacione.**(art. 27 do CEDOAB). Ao assumir um caso já patrocinado por outro advogado sem os devidos cuidados, há quebra dessa relação. 2. Segurança jurídica Clientes podem ser prejudicados quando dois advogados atuam sem clareza sobre quem detém poderes para agir em nome da parte. Isso gera confusão processual e risco de nulidades. 3. Boa-fé e confiança Aceitar procuração nessas condições coloca em dúvida os motivos da substituição e pode envolver interesses paralelos, pressões indevidas ou estratégias processuais questionáveis. Situações em que a substituição é possível O Código de Ética não veda totalmente a substituição de advogado, mas impõe condições claras: Essa comunicação, mesmo que simples, evita mal-entendidos e resguarda ambas as partes de futuras acusações éticas. Exemplos práticos e como prevenir a infração Exemplo 1: Substituição sem aviso Um cliente decide trocar de advogado por razões pessoais. O novo advogado aceita a causa e peticiona nos autos sem notificar o patrono anterior. Resultado: risco de denúncia ao Tribunal de Ética. Exemplo 2: Urgência processual O cliente busca um novo advogado na véspera de um prazo crucial. O novo patrono assume, protocola medida urgente e comunica o colega anterior logo após. Conduta correta. Como evitar riscos: Entendimento judicial e remessa à OAB para providências O próprio Poder Judiciário, ao verificar irregularidades praticadas por advogados nos autos de um processo, envia expediente à OAB a fim de que seja analisada a conduta do ponto de vista ético. Nesse sentido: Em se verificando que não houve revogação e tampouco substabelecimento por parte do advogado de origem, determino seja a OAB oficiada, com cópia integral dos autos, para apurar eventual falta funcional, consistente em atravessar procuração em processo com advogado já cadastrado, sem que fosse revogada procuração anterior; que tenha sido feito o substabelecimento ou, mesmo, comunicação prévia.(TJ-MG 50028820420218130056, Relator.: TATIANA DE MOURA MARINHO, Data de Publicação: 20/06/2024) Conciliação entre advogados em casos de infração ética: uma possibilidade prevista em norma Em processos disciplinares envolvendo advogado contra advogado, como nos casos de “atravessar procuração”, há uma importante possibilidade que muitas vezes passa despercebida: a busca pela conciliação entre as partes. O Provimento nº 83/96 do Conselho Federal da OAB, que trata especificamente de processos de representação envolvendo questões éticas entre colegas de profissão, determina em seu artigo 1º, inciso II, que o Tribunal de Ética e Disciplina deverá buscar a conciliação entre os litigantes antes de dar prosseguimento ao julgamento do mérito. Art. 1º. Os processos de representação, de advogado contra advogado, envolvendo questões de ética profissional, serão encaminhados pelo Conselho Seccional diretamente ao Tribunal de Ética e Disciplina que:(…)II – buscará conciliar os litigantes;(…)III – caso não requerida a produção de provas, ou se fundamentadamente considerada esta desnecessária pelo Tribunal, procederá ao julgamento uma vez não atingida a conciliação. Esse dispositivo demonstra que a OAB valoriza não apenas a responsabilização disciplinar, mas também a mediação e o restabelecimento do diálogo profissional, evitando o acirramento de conflitos que podem, muitas vezes, ser resolvidos por meio do bom senso e da comunicação institucionalizada. A conciliação é obrigatória? Não. O Tribunal de Ética e Disciplina tem o dever de buscar a conciliação, mas isso não impede o prosseguimento do processo, caso não haja acordo entre as partes. Ou seja, mesmo diante da tentativa conciliatória, o processo seguirá normalmente se não houver consenso, conforme o artigo 1º, inciso III do mesmo provimento. Além disso, caso haja necessidade de produção de provas, o processo será remetido de volta ao Conselho Seccional para instrução complementar, conforme determina o artigo 2º do Provimento nº 83/1996 da OAB: Art. 2º. Verificando o Tribunal de Ética e Disciplina a necessidade de instrução probatória, encaminhará o processo ao Conselho Seccional, para os fins dos artigos 51 e 52 do Código
